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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de sonegação tributária, realizada na Câmara Municipal de São Paulo, pede o indiciamento de 99 diretores do banco Itaú (e de empresas do grupo) por organização criminosa, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. O relatório final da CPI, concluído no dia 5 de dezembro, também solicita o bloqueio de bens dos indiciados.
A comissão encaminhará seu relatório e todo o material levantado para o Ministério Público do Estado de São Paulo com o pedido de que os representantes do banco respondam criminalmente pelas ilegalidades nas quais teriam incorrido de acordo com o grupo de vereadores. Caberá à Promotoria decidir se procederá com a investigação e se oferecerá denúncia à Justiça.
O grupo Itaú afirma que as conclusões do relatório são falsas e incoerentes e que comprovará na Justiça a legitimidade de suas condutas. O Itaú foi investigado por simulação de endereço em outro município, com objetivo de deixar de pagar impostos na capital paulista, desembolsando valor menor. Ainda cabe recurso administrativo e na Justiça.
Em maio, o jornal Folha de S.Paulo revelou que o Itaú fechou acordo com a CPI, presidida pelo vereador Ricardo Nunes (MDB), comprometendo-se a trazer operações de leasing e de cartões e a empresa Rede para São Paulo. Assim, a cidade passaria a arrecadar cerca de R$ 230 milhões em impostos. Em novembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), multou o banco Itaú em R$ 3,8 bilhões por suposta fraude fiscal com base nas descobertas feitas pela CPI. Relatório da prefeitura afirma que o banco "adotou, durante o período fiscalizado, intencionalmente a prática de simulação do seu estabelecimento no município de Poá atribuindo a uma modesta estrutura criada simplesmente para parecer operacional, o local de prestação de serviços".
Segundo a prefeitura, o banco deixou de pagar ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros. Presidente da CPI, o vereador Ricardo Nunes afirma que não seria possível organizar um esquema de sonegação fiscal de valores bilionários sem que a alta administração do Itaú tivesse conhecimento das operações. Por isso, ele sugere que havia uma organização criminosa com o objetivo de sonegar impostos da capital paulista.
"Havia dezenas de CNPJs do Itaú no mesmo endereço em Poá. Isso não é feito por acaso e não é feito sem que o alto escalão da organização saiba o que está sendo realizado. Foi tudo pensado para que a sonegação fiscal tivesse sucesso e assim eles pagassem menos impostos", diz Nunes. "A comissão teve êxito porque foi atrás do espaço de decisão de onde partiram as ordens para a sonegação, ou seja, foi atrás dos executivos de alta patente, que estavam em São Paulo e não em Poá.
Foi por isso que ela conseguiu recuperar valores bilionários para a cidade e, agora, propor um caminho para que ela continue a ter efeito com a ação do Ministério Público", diz o vereador Eduardo Tuma, do PSDB, presidente da Câmara e proponente da CPI. Sobre falsidade ideológica, o relatório da CPI cruza atas de assembleias assinadas por diretores de empresas do grupo Itaú relativas a reuniões em Poá e depoimentos dos mesmos diretores à CPI nos quais eles teriam afirmado que nunca estiveram nesse município.
Segundo Nunes, os diretores teriam mentido sobre a participação em reuniões em Poá para manter a ficção de que havia atividades importantes do banco nesse local. "Eles mentiram, prejudicaram as investigações e espero que sejam responsabilizados criminalmente por isso", afirma o vereador do MDB. O relatório final da CPI também afirma que o banco Safra, lançando mão de estratégia similar à supostamente adotada pelo grupo Itaú, teria criado um esquema de sonegação ao manter sua empresa de arrendamento mercantil, Safra Leasing, em Poá.
Por isso, também sugere que o Ministério Público investigue 13 diretores do banco por organização criminosa, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica (por terem também, supostamente, fraudado atas de assembleias ao afirmar que teriam acontecido em Poá mas que teriam sido realizadas em São Paulo). O Safra nega a prática de qualquer ilegalidade.
A investigação sobre sonegação bancária foi aberta em março de 2018 na Câmara para apurar eventuais práticas ilegais por parte de empresas prestadoras de serviço. Nessa investigação, o banco Santander Brasil aceitou pagar cerca de R$ 195,5 milhões para encerrar apuração na CPI. O banco era acusado de ter uma sede de fachada em Barueri de sua empresa Santander Leasing para evitar o pagamento de ISS na capital paulista. A CPI também acusou empresas de factoring(que compram de outras empresas, com deságio, direitos sobre contas que elas têm a receber no futuro)de terem deixado de pagar R$ 311,6 milhões em impostos à cidade nos últimos cinco anos. Em nota da assessoria de imprensa, o grupo Itaú repudia as conclusões do relatório final, critica a atuação da CPI e afirma que a presença histórica do banco em Poá é incontestável.
Senado aprova isenção de ICMS para templos de qualquer culto
O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, por 62 votos a zero, um projeto que permite a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social até o fim de 2032. A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia terminado em dezembro do ano passado. O texto, que em maio havia sido aprovado pela Câmara, altera uma lei complementar de 2017, que já prorrogava por 15 anos os incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, bem como ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
O projeto é de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ). O texto inclui templos e entidades beneficentes em um item do trecho da lei que prevê a autorização da concessão de isenções por estados por determinados períodos, de um a 15 anos, no âmbito da chamada guerra fiscal.
Na aprovação da Câmara, Clarissa Garotinho - que compareceu à votação no plenário do Senado - explicou que a intenção do projeto era renovar a isenção com que templos e entidades beneficentes já contavam antes da lei complementar de 2017.
A aprovação no Senado ocorreu depois de o plenário aprovar o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares e muda aspectos das carreiras das Forças Armadas, que também irá à sanção presidencial. Foi o segundo e último item apreciado na sessão. Os senadores haviam aprovado o regime de urgência para a matéria no começo deste mês.
Governo recua e mantém 17 ocupações no microempreendedor individual
Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União (DOU),no dia 6 de dezembro, que excluiria uma série de ocupações ligadas à cultura do programa de Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 1 de janeiro, gerou uma grande mobilização no setor, levando o governo a recuar no dia 7 de dezembro. A medida retirava do MEI ocupações como cantor e músico independente, DJ e VJ, humorista e contador de histórias e instrutor de arte.
Em nota, a Secretaria-Executiva do Simples Nacional informou que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta para revogar a portaria. Numa rede social, o presidente Jair Bolsonaro disse que determinou a revogação da medida: "Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de revogação da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime".
Ao aderir ao MEI, o profissional que fatura até R$ 81 mil por ano tem a possibilidade de ter um CNPJ, emitir notas fiscais por custo fixo de R$ 55,90 ao mês e de contribuir para o INSS, além de direito a auxílio maternidade e auxílio doença. Já como Micro Empresa (ME) é necessário pagar tributação fixa por cada nota emitida, além de ter despesas mensais de contabilidade.
Integrante do GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música), o cantor e compositor Leoni viu na medida um risco para o elo mais vulnerável da cadeia produtiva. "O mais cruel é que a medida não iria atingir os artistas já estabelecidos, mas justamente aqueles que ganham menos. A gente já vê técnicos, rodies, iluminadores sem trabalho, e poderia piorar para todo o setor."
O tema repercutiu em redes sociais e grupos de artistas e produtores culturais. Abaixo-assinados digitais contra a medida ganharam milhares de adesões em poucas horas, e protestos foram marcados. Uma reunião de emergência marcada para este domingo pela APTR (Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro) para tratar do tema, será mantida, mesmo com o recuo do Governo, de acordo com seu presidente, o produtor Eduardo Barata.
Em Brasília, Câmara e Senado já se articulavam para derrubar a medida, com a votação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) antes do recesso parlamentar, segundo informou a presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).