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Legislação

- Publicada em 04h25min, 27/11/2019. Atualizada em 03h00min, 27/11/2019.

Projeto prevê desconto para renegociar débitos com a União

Matéria será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas

Matéria será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas


FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC
Um projeto de lei que deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas prevê que empresas em recuperação judicial consigam descontos de até 70% para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A ideia é ampliar as possibilidades de regularização para companhias em situação mais frágil.
Um projeto de lei que deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas prevê que empresas em recuperação judicial consigam descontos de até 70% para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A ideia é ampliar as possibilidades de regularização para companhias em situação mais frágil.
O texto complementa a chamada Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, editada em outubro, que garante abatimentos de até 50% para os devedores da Dívida Ativa - uma espécie de Refis reformulado. Pela MP, só microempresas ou empresas de pequeno porte teriam direito a abatimentos maiores, que poderiam chegar também a 70%.
O projeto amplia esse benefício às empresas em recuperação judicial por entender que, por já estarem em crise, precisam de condições mais vantajosas para saírem da lista de inadimplentes. Hoje, essa possibilidade não existe. As empresas em recuperação judicial são beneficiadas apenas pela suspensão dos débitos com seus credores.
O relatório com a nova regra será apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do substitutivo, que agrega ideias de 26 projetos sobre o tema, inclusive um encaminhado pelo governo no ano passado.
Segundo os cálculos do governo, a medida causaria renúncia fiscal de R$ 885,9 milhões de 2020 a 2022. Mas esse custo seria compensado pela recuperação de débitos, que resultaria em um impacto positivo de R$ 1,9 bilhão no mesmo período.
 
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