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Porto Alegre, quarta-feira, 13 de novembro de 2019.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Fala Profissional

Edição impressa de 13/11/2019. Alterada em 12/11 às 15h31min

Profissionais acompanham desdobramentos da reforma tributária

Complexidade do sistema opõe interesses dos próprios Fiscos, diz Pimentel

Complexidade do sistema opõe interesses dos próprios Fiscos, diz Pimentel


/CASSIUS SOUZA/DIVULGAÇÃO/JC
Roberta Mello
A reforma tributária apresenta uma série de projetos com o intuito de atender à necessidade estrutural de um ambiente de negócios no qual haja mais segurança jurídica e simplificação do sistema tributário. A iniciativa tem duas propostas em andamento, para que o governo federal enfim faça uma escolha.
A reforma tributária apresenta uma série de projetos com o intuito de atender à necessidade estrutural de um ambiente de negócios no qual haja mais segurança jurídica e simplificação do sistema tributário. A iniciativa tem duas propostas em andamento, para que o governo federal enfim faça uma escolha.
O assunto, que já está em pauta há meses, foi o mote do encontro promovido pelo escritório gaúcho de advocacia Pimentel & Rohenkohl. Foram discutidas as duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) mais relevantes das apresentadas pelo Centro de Cidadania Fiscal - PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e PEC 110/2019, do Senador Roberto Rocha, que incorporou a PEC 293/2004 do ex-deputado Luiz Carlos Hauly.
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Além da reforma tributária, o sócio-fundador do Pimentel & Rohenkohl, Claudio Leite Pimentel, lembra que mudanças ocorrem a todo momento e projeta quais são as principais alterações previstas e que devem impactar na área tributária.
JC Contabilidade - Como a reforma tributária deve impactar no ambiente de negócios brasileiros?
Claudio Leite Pimentel - O que se espera da reforma tributária é, basicamente, o atendimento a duas questões básicas: simplificar o sistema tributário e trazer segurança jurídica aos contribuintes. Hoje, temos um sistema extremamente complexo e sujeito a diversas interpretações que geram uma insegurança jurídica enorme, mesmo para aqueles que entendem estar pagando a sua carga tributária de forma regular e adequada. Uma reforma tributária que consiga atender a essas duas questões já será um avanço bastante significativo no ambiente de negócios brasileiro. Também se aguarda uma racionalização do sistema tributário. Não é possível que as empresas continuem tendo de concentrar as suas atividades nos seus departamentos contábeis e fiscais para atender aos interesses do que chamo de sócios ocultos - União, estados e municípios, deixando de aplicar recursos em suas atividades-fim. Um sistema tributário que conceba 27 legislações diferentes, como ocorre no caso do ICMS, tende a estimular guerras fiscais e desinformação, além, evidentemente, de uma enorme irracionalidade.
Contabilidade - No entanto, caso as mudanças ocorram, advogados especializados e contadores terão uma tarefa árdua pela frente.
Pimentel - A reforma tributária trará, em um primeiro momento, a necessidade de compreender tudo aquilo que será alterado pelo Constituinte e pelo legislador ordinário. Atendidas as duas questões básicas que nós acreditamos que devem nortear a reforma tributária, o ambiente favorável de negócios que vai se formar a partir daí deverá gerar inúmeras oportunidades de negócios, especialmente para os escritórios que atuam em planejamento tributário, gestão tributária e no mercado do direito societário. Uma reforma que simplifique o sistema tributário e racionalize o mesmo também servirá para separar o "joio do trigo". A complexidade do sistema, que acaba se opondo aos interesses dos próprios Fiscos, cria oportunidades para que fraudadores e maus profissionais procurem as empresas apresentando soluções "mágicas" para diminuir o impacto da carga tributária. Ainda que o empresário se sinta mais seguro diante da legislação em vigor, maior a possibilidade de que o profissional da área jurídica também lhe apresente uma maior eficiência ao apontar possibilidades de planejamento na área tributária e societária.
Contabilidade - A reforma tributária é um tema discutido há muitos anos. Você acredita que agora ela deve sair do papel? Por quê?
Pimentel - Há um governo de nítido cunho liberal e que parece mais atento à necessidade de simplificação e racionalização do sistema tributário para atrair investimentos externos e estimular o crescimento da economia nacional. Os empresários não são vistos como inimigos do Estado, mas partícipes da solução dos problemas da economia nacional. A grande dúvida está no cenário político. Os inúmeros problemas de cunho político que o Executivo vem tendo de encarar acaba por tirar o foco do que efetivamente interessa ao País. É necessária uma pacificação política para que as propostas de reforma tributária possam andar no Congresso Nacional e ser aprovadas. A equipe econômica é de indiscutível qualidade, e as suas ideias e concepções buscam destravar a máquina pública, no que se apresenta como uma verdadeira revolução em termos de contenção de gastos públicos.
Contabilidade - Além da tão esperada reforma, que outras modificações vocês projetam nas áreas tributária e societária nos próximos anos?
Pimentel - Em verdade, o que se espera em termos de mudanças na área tributária passa pela compreensão e pela sensibilidade necessária para simplificar o sistema tributário para o fim de atrair investimentos e retomar o crescimento da economia. Se isso ocorrer, e com a diminuição da taxa de juros que deverá demandar um deslocamento dos ativos financeiros para investimento no trabalho, na indústria, no comércio e nos serviços, a capitalização das empresas irá oportunizar operações de cunho societário de grande vulto a exemplo de fusões e aquisições, abertura de capital de empresas (IPOs), entre outros pontos relacionados.
Contabilidade - O Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados comemora 25 anos. Que alterações você diria que mais lhes impactaram neste um quarto de século?
Pimentel - Sim, as mudanças são muitas em relação ao início das nossas atividades. Em sentido amplo, a constante modificação dos atos normativos tributários, que hoje ocorre com muito mais frequência e amplitude, modificou muito o cenário tributário brasileiro e até mesmo mundial. A própria compreensão do texto constitucional - que, hoje, já conta com 31 anos de vigência, e com diversos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre praticamente todos os tributos, foi indutor dessas modificações. União, estados e municípios são capazes de evitar os próprios erros legislativos cometidos no passado para evitar questionamentos judiciais, em que pese exista um enorme campo para avançar nesse sentido. A economia, por outro lado, acabou passando por diferentes cenários e gestores, com o País abrindo portas à concorrência de outros países. A tecnologia vem funcionando a favor das fazendas públicas, que monitoram quase em tempo real a vida dos clientes. Criações como a Nota Fiscal Eletrônica vieram para facilitar a fiscalização. Enfim, o cenário mudou muito, e, hoje, a atividade se desenvolve muito mais no campo da consultoria, do planejamento e gestão do que propriamente no contencioso administrativo e/ou judicial.
Contabilidade - Que dificuldades perduram desde que o negócio começou?
Pimentel - Eu diria que a complexidade do sistema tributário e o cenário de insegurança jurídica são as dificuldades que perduram. A grave crise dos estados e a facilidade com que os executivos gastam dinheiro público de forma inadequada não permitem que a carga tributária seja racionalizada. Quem gasta muito e mal não pode abrir mão de receita alguma. E daí a dificuldade em se diminuir a pesada carga tributária e tornar os produtos, as mercadorias e os serviços aqui produzidos melhores e mais competitivos.
Contabilidade - Por fim, que evoluções do Fisco vocês acompanharam e destacariam?
Pimentel - Creio que a questão do uso da inteligência no trato das informações prestadas pelos contribuintes aos Fiscos se destaca como uma grande evolução. O que precisamos ter em mente é que a sonegação tributária é um mal que desqualifica a concorrência entre as empresas. E os grandes contribuintes do País acabaram se convencendo disso e são partícipes de parcerias com os governos na discussão de medidas que visem dar maior transparência e diminuir a sonegação. A qualificação, por outro lado, dos empresários e das empresas é algo impressionante. Departamentos jurídicos e contábeis cada vez mais qualificados e presentes com os quais interagimos na busca da maior eficácia, eficiência e transparência possível. Para se ter uma ideia, auditorias contábeis e fiscais quando fundei o escritório eram feitas por amostragem - 5% a 10% de determinadas operações. Hoje, é possível, através do cruzamento de dados e informações, atingir-se 100% das operações e negócios realizados. Essas evoluções qualificaram o cenário jurídico-tributário e societário de modo a que trabalhemos quase sempre com uma margem de erro diminuída.
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