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Porto Alegre, quarta-feira, 06 de novembro de 2019.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Edição impressa de 06/11/2019. Alterada em 06/11 às 03h00min

Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade

Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras

Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras


/MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC
O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas com o trabalhador) são hoje atualizados pelo indicador IPCA-E mais 12% ao ano. A ideia é manter o índice de inflação, mas alterar o segundo componente da correção para o juro da poupança.
O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas com o trabalhador) são hoje atualizados pelo indicador IPCA-E mais 12% ao ano. A ideia é manter o índice de inflação, mas alterar o segundo componente da correção para o juro da poupança.
Nos cálculos da área econômica, o estoque de dívidas trabalhistas acaba tendo uma atualização de cerca de 16% ao ano pelas regras atuais - ou seja, o passivo dobra de valor em aproximadamente cinco anos. Com o novo parâmetro, essa correção cairia para algo em torno de 7% ao ano, levando mais de uma década para dobrar de valor.
A mudança deve ter repercussão no passivo trabalhista das empresas. Integrantes do governo entendem que a alteração no indexador dos débitos trabalhistas poderia afetar inclusive ações já em curso na Justiça.
Mesmo num cenário mais conservador, em que a nova correção seja aplicada apenas para os novos processos, a avaliação é que a medida ajudará a frear o crescimento desse passivo.
O governo ainda está calculando quanto a medida liberaria no balanço das empresas, que hoje têm provisões bilionárias devido a ações trabalhistas. A mudança no indexador dos débitos deve ser incluída na Medida Provisória (MP) do "Trabalho Verde e Amarelo", como está sendo chamado o novo pacote de estímulo ao emprego que será apresentado pelo governo.
Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em direito trabalhista e previdenciário, a mudança no indexador das dívidas trabalhistas pode virar "bola dividida" no Judiciário. Ele lembrou, porém, que uma corrente majoritária de juízes passou a adotar as novas regras da reforma trabalhista na fundamentação de decisões tomadas em processos que já estavam em curso antes de a mudança na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) ser aprovada no Congresso Nacional.
"Pode haver interpretações díspares. Mas poderia afetar ações já em curso", avaliou. Segundo o advogado, a medida deve ter uma influência positiva para as empresas devido ao potencial de reduzir a necessidade de recursos provisionados para eventuais prejuízos na Justiça trabalhista. Por outro lado, diminuirá os valores a serem pagos aos trabalhadores nas ações movidas contra as empresas.
A aposta do governo é que a medida melhore o ambiente de negócios para as empresas, estimulando a atividade econômica e a geração de empregos. Outra mudança de impacto que será apresentada é a liberação de até R$ 65 bilhões do estoque de depósitos recursais que as empresas recolheram em juízo para recorrer de sentenças trabalhistas.
A ideia é que a liberação do estoque possa ser feita em troca da apresentação de um seguro como garantia, como já acontece para processos que ocorreram depois da aprovação da reforma trabalhista. A liberação do estoque daria fôlego novo para as empresas, abrindo espaço para novas contratações de funcionários, prevê o governo.
 
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