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Porto Alegre, quarta-feira, 23 de outubro de 2019.
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Tributos

Edição impressa de 23/10/2019. Alterada em 23/10 às 03h00min

Exigência de CPF no IR faz 1,2 milhão de dependentes 'desaparecer'

Fisco argumenta que a obrigação reduz os riscos de fraude e facilita o trabalho, pois há como comprovar a exigência de menores dependentes

Fisco argumenta que a obrigação reduz os riscos de fraude e facilita o trabalho, pois há como comprovar a exigência de menores dependentes


/MARCELO G. RIBEIRO/JC
Em apenas um ano, entre 2017 e 2018, cerca de 1,2 milhão de crianças e adolescentes desapareceram das declarações de IR (Imposto de Renda) captadas pela Receita Federal.
Em apenas um ano, entre 2017 e 2018, cerca de 1,2 milhão de crianças e adolescentes desapareceram das declarações de IR (Imposto de Renda) captadas pela Receita Federal.
Levantamento feito pelo Fisco mostra que o "sumiço" dos jovens coincide com um aumento nas exigências feitas pela Receita com o objetivo de tornar o processo mais rígido e inibir fraudes.
A inclusão de pessoas que dependem financeiramente do contribuinte na declaração anual de renda gera benefícios ao pagador de impostos.
No cálculo do ajuste anual do IR, quando a pessoa fica sabendo se tem direito a uma restituição de imposto ou se deverá pagar, pode ser deduzido um valor fixo de R$ 2.275,08 por dependente. Também são permitidas deduções adicionais de despesas médicas e de educação desses jovens.
Até 2017, a Receita exigia que as declarações incluíssem o número de CPF de dependentes com idade acima de 12 anos. Para os mais jovens, era necessário preencher apenas o nome e a idade. Em 2018, essa exigência foi ampliada, passando a ser obrigatório o preenchimento do número do documento para os maiores de 8 anos.
Após a implementação da mudança, o total de dependentes declarados no País caiu de 25,5 milhões para 24,3 milhões, o que representa uma redução de quase 5%.
A maior parte dos jovens que deixaram de aparecer nos registros, quase 900 mil, estava exatamente na faixa entre 8 e 12 anos de idade, que passou a exigir os dados do CPF.
De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda na Receita Federal, Joaquim Adir, a inclusão de dependentes de forma incorreta não significa que eventuais tentativas de fraude foram bem-sucedidas.
Segundo ele, a maior parte das informações erradas cai na malha fina e os contribuintes acabam retificando as declarações.
"O contribuinte que faz isso sabe do risco", disse. "Claro que passa um ou outro, mas ao longo dos anos, a Receita segura o contribuinte na malha até ele ajustar. No final, (o impacto) acaba não sendo grande porque a Receita corre atrás, faz cruzamentos."
A Receita não apresentou estimativa de perdas de arrecadação.
O supervisor explica que as pessoas que seguem com informações irregulares são informadas pela Receita, recebem notificação de cobrança e podem ir para a dívida ativa da União. Ele pondera que dificilmente essas situações chegam à esfera criminal. "Nesses casos, normalmente se considera um erro. Fica difícil provar que tenha dolo, que tenha intenção e seja um crime", afirmou.
Na avaliação do advogado tributarista e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Linneu de Albuquerque Mello, o desaparecimento em número elevado de dependentes na faixa que passou a ter cobrança de CPF indica tentativa de fraude. "As pessoas vinham colocando a existência de um menor dependente, e o Fisco não tinha muito como verificar", disse.
Mello ressalta que a digitalização e modernização dos sistemas da Receita vêm tornando cada vez mais difícil a atuação de fraudadores.
Segundo ele, as novas exigências e o cruzamento de dados reduz as tentativas de inclusão de dependentes que não existem ou de despesas médicas irregulares.
De acordo com o tributarista, a linha de estudos chamada de psicologia do contribuinte pode ajudar a explicar as tentativas de burlar o sistema. A oferta de serviços de baixa qualidade pelo governo poderia estar entre os fatores.
"Quando você vê o retorno do que você está pagando, você paga o imposto com maior satisfação. A partir do momento em que o contribuinte paga um imposto e não vê nada em troca, a tentativa de não pagar é enorme", afirmou. Nas declarações feitas em 2019, o governo já passou a exigir a inclusão do CPF dos dependentes de todas as idades.
Para Adir, a obrigação reduz os riscos de fraude e facilita o trabalho da Receita. Segundo ele, o Fisco espera que haja uma estabilidade no número de dependentes neste ano em relação a 2018.
Atualmente, é possível declarar como dependente o cônjuge ou o companheiro com que o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos.
No caso de filhos e enteados, são elegíveis aqueles com até 21 anos, ou até 24 anos se estiverem cursando ensino superior ou técnico, ou a qualquer idade se forem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho.
Podem ser incluídos irmãos, netos ou bisnetos de quem o contribuinte tenha guarda judicial, respeitando as mesmas regras de idade.

Não há alternativa ainda para desonerar folha na reforma tributária

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou na quinta-feira passada, em evento na capital paulista, que a equipe econômica ainda não tem uma alternativa para substituir a proposta que foi descartada, na discussão da tributária, de criar um imposto sobre transações financeiras para compensar uma desoneração da folha de pagamentos.
O imposto sobre transações financeiras, que ficou conhecido como uma nova CPMF, acabou sendo descartado, após o Congresso e o próprio presidente Jair Bolsonaro demonstrarem que reprovam a ideia, resultando na demissão do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que vinha defendendo a proposta publicamente.
O secretário do Tesouro Nacional disse que esteve no Congresso recentemente e que a expectativa é de que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de Plano Mansueto, seja votado na Câmara nos próximos 30 a 50 dias. O plano vai permitir que os 14 estados com nota C no Tesouro consigam empréstimos se provarem que farão o ajuste fiscal nos próximos quatro anos. A ideia é que os empréstimos sejam concedidos em parcela à medida que as ações de ajuste sejam realizadas.
"Tem um desafio de ajuste fiscal nos estados. Claramente houve um problema de fiscalização do marco de contas fiscais nos Estados. O desequilíbrio fiscal que alguns estados no Brasil chegou não era para ter acontecido. Mas isso está sendo revisto", disse ele.
O secretário ainda afirmou que os estados terão que fazer a reforma da Previdência. "Sem isso, é impossível controlar as despesas."
Segundo ele, os governos do Rio Grande do Sul e de Goiás já enviaram projetos de reforma para as mudanças na aposentadoria, independente da definição do processo na esfera federal.
Mansueto ainda frisou que não há grande risco do problema fiscal dos estados afetar o equilíbrio macroeconômico do País no curto prazo. Segundo ele, 86% da dívida estadual está concentrada em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. "São Paulo está pagando a dívida em dia.
Os outros três não estão pagando a dívida. Um porque está no Regime de Recuperação Fiscal e os outros dois porque têm liminar do STF. Quando eles entrarem no plano, eles vão fazer alguns ajustes mais duros. Então a situação não vai piorar", comentou.
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