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Neste momento, os brasileiros se mostram relativamente divididos sobre algumas questões que envolvem a Reforma Tributária. Metade da população (51%) aprova a criação do Imposto Único sobre Movimentação Financeira (IMF), enquanto 36% desaprovam a proposta. Outros 13% não sabem ou não respondem à pergunta.
Aqueles com renda familiar mais alta e maior escolaridade se mostram mais otimistas e mais bem informados sobre o tema Reforma Tributária. Possuem conhecimento sobre a criação do IMF, mas se destacam entre aqueles que não acreditam que este imposto, substituindo os demais, seja uma boa solução para o País.
A população com renda familiar mais baixa e os menos escolarizados se mostram um pouco mais pessimistas, desconhecem as discussões que estão ocorrendo e em algumas situações ainda não possuem uma opinião formada.
Os dados fazem parte de uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ao Ibope Inteligência sobre o entendimento da população acerca da Reforma Tributária. Sobre as discussões que envolvem o tema, mais de sete em cada dez (72%) julgam a Reforma como importante ou muito importante para o país, enquanto 20% a consideram sem importância (pouco ou nada importante). Somam 8% aqueles que declaram que não sabem ou optam por não responder.
Sobre o grau de conhecimento sobre a reforma, 46% dos entrevistados afirmam que estão um pouco informados, ao passo que 40% dizem estar nada informados. Um em cada dez entrevistados considera que está muito informado sobre o tema e 3% não sabem ou não respondem. Entre os mais informados se destacam aqueles com idade entre 35 e 54 anos, os que possuem Ensino Superior, os moradores de municípios com mais de 500 mil habitantes, residentes em capitais, e aqueles com renda familiar mais alta.
Já entre os que se consideram nada informados, se destacam as mulheres, os entrevistados com idade acima de 55 anos, os menos escolarizados, os residentes das regiões Norte/ Centro-Oeste, as pessoas que moram no interior, aqueles que residem em municípios pequenos (até 50 mil habitantes) e os que possuem renda familiar mais baixa.
A pesquisa também revela que parte da população (41%) acredita que, com a aprovação da Reforma, os brasileiros pagarão mais impostos - percepção maior entre as mulheres, entre aqueles com idade entre 45 e 54 anos, os menos escolarizados, os residentes na região Nordeste, os moradores da periferia, e aqueles com renda familiar mais baixa.
Entretanto, uma parcela importante dos entrevistados se mostra pouco mais otimista em relação à aceleração econômica e à oferta de empregos. Caso a reforma se concretize, 30% acreditam que haverá aceleração do crescimento econômico, mesma proporção que considera que a economia vai se manter como está. Para 24% haverá retração na economia e 16% não sabem ou não respondem à pergunta. Quase quatro em cada dez entrevistados (39%) afirmam que, com a aprovação da Reforma Tributária, vai aumentar a oferta de empregos, enquanto 26% consideram que a oferta de empregos não vai se alterar. Para 25% dos brasileiros, a oferta de empregos vai diminuir e 9% não sabem ou optam por não responder
Pouco mais de dois terços dos entrevistados (67%) não tinham conhecimento sobre a proposta de eliminar os quase cem tributos existentes e substituí-los pelo IMF. Três em cada dez respondentes já tinham conhecimento, e 2% não sabem ou não respondem.
Mesmo assim, quase seis em cada dez brasileiros (59%) acreditam que a substituição de todos os impostos pelo Imposto Único seria uma boa solução para o país (28% acreditam que esta não seria uma boa solução para o país e 14% não sabem ou não respondem).
Neste contexto, Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp), destaca que, ao passo que metade da população aprova a adoção do Imposto Único, 67% desconhecem o tema. Na avaliação da ACSP, de uma forma geral, os brasileiros entendem a importância da Reforma Tributária, mas ainda estão à margem das discussões que ocorrem sobre o assunto. "Isso nos leva a crer que precisamos ampliar o debate e não o deixar restrito ao nosso Congresso. É dessa forma que a população poderá esclarecer se se trata de um imposto viável ou não", diz.
No que se refere à transparência e simplificação da legislação, Cotait cita as alterações propostas pela PEC 45 que, no entendimento da entidade, não simplificam o sistema tributário por estabelecer duas regras de transição em 10 anos.
A grande maioria da população (87%) acredita que os impostos pagos no Brasil são muito elevados para a qualidade dos serviços públicos prestados, 3% acham o valor pago adequado e 5% acreditam que o valor pago é baixo ou muito baixo. Somam 4% aqueles que não sabem ou não respondem.
"A população desconhece a importância dessa reforma para o futuro e desenvolvimento do país, e de tudo o que é necessário para subsidiar a resistência dos negócios", diz Cotait. "Precisamos ter bom senso para realizar essa reforma tributária. Senão, é melhor deixar como está". A pesquisa sobre a Reforma Tributária, realizada entre os 19 e 22 de setembro de 2019, entrevistou de 2.002 pessoas, em todo o País e representa a opinião do brasileiro com 16 anos e mais.
Reclamações sobre tributação são históricas
Não é de hoje que se ouve reclamações no tocante a tributação no Brasil, empresários, empregados e demais profissionais são unânimes em afirmar que o sistema tributário brasileiro é caro, burocrático e injusto do ponto de vista da justiça fiscal.
De acordo com o relatório do Banco Mundial em 2018, o Brasil perde cerca de R$ 60 bilhões ao ano com burocracia tributária, sendo indicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT como o país com o sistema mais complexo e caro do mundo.
A necessidade de reforma tributária em nosso país é um consenso. Atento a esta agenda o governo Bolsonaro incluiu ainda na campanha de 2018 a agenda como prioritária, tendo já no primeiro semestre estimulado o debate sobre o tema o que propiciou que o Congresso esteja atualmente discutindo algumas propostas de alteração ou reforma de nosso sistema tributário.
Recentemente, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) apresentou relatório em que afirma que com a implementação de qualquer das propostas de reforma hoje discutidas no Congresso poderiam gerar uma economia por volta de R$ 127 bilhões ao ano, bem como seria capaz de gerar mais de 300 mil novas vagas de emprego no mesmo período.
O professor de Direito Tributário Leopoldo Canal, sócio do escritório Canal Advogados e integrante da Academia Brasileira de Direito Tributário - ABDT, analisa as principais propostas de mudanças apresentadas e discutidas atualmente no Congresso Nacional.
As propostas atualmente discutidas terão impactos reais na vida dos brasileiros?
Leopoldo Canal - As propostas até agora apresentadas não são capazes de mudar radicalmente ou significativamente a vida das empresas e dos brasileiros em geral. É simples esta afirmação, não há nas propostas encaminhadas até o momento nenhuma que reduza a carga tributária brasileira que hoje está beirando os 36% da riqueza produzida. Particularmente não acredito em uma reforma tributária séria sem que antes haja uma reforma fiscal, ou seja, a diminuição do tamanho do Estado brasileiro, que hoje é enorme, ineficiente e caro.
Quais são as propostas apresentadas e, em linhas gerais, do que elas tratam?
Canal - As ditas "reformas tributárias" não passam de tentativas de simplificação da arrecadação e fiscalização tributária, não visam uma redefinição do sistema.
Hoje temos duas propostas de Emendas Constitucionais tramitando no Congresso, a primeira a proposta de EC nº 45/2019, tramitando na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi e apadrinhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, de autoria do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF, sendo coordenada pelo economista Bernard Appy, defende em linhas gerais a junção de 5 tributos, quais sejam, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacão (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no lugar deles seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de natureza não cumulativa, que passaria a incidir também sobre locação de bens e sobre recebimento de direitos autorais e royalties, ainda, há a possibilidade de criação de impostos seletivos. A segunda proposta apresentada é a proposta de EC nº 110/2019 que tramita hoje no Senado Federal, apresentada por um grupo extenso de senadores e de autoria do ex-Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, tem uma amplitude maior e visa a reformulação das competências tributárias hoje listadas constitucionalmente. Pretende como a anterior criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entretanto, nesta proposta visam a fusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive a Cofins-Importação as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); o salário-educação; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Cria o Imposto Seletivo e redefini a competência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), passando sua arrecadação dos Estados e Distrito Federal para os Municípios.
Existem na visão do professor, pontos de dúvidas ou de críticas nas propostas apresentadas?
Canal - Sim, existem muitas dúvidas e muitas críticas feitas pela academia e por operadores do sistema tributário. Tenho acompanhado os fóruns de discussão, seja no Rio de Janeiro ou fora dele sempre que possível e, em geral, como dito, as propostas de reforma são apontadas mais como uma tentativa de simplificação do sistema do que de restruturação das bases de financiamento do Estado.
Poderiam ser citados como pontos de dúvidas a questão ao tratamento do crédito tributário acumulado e escriturado pelas empresas, o que será feito com ele e como será a forma de utilização após a extinção dos tributos citados?
Canal - Em alguns casos dizem que os contribuintes serão pagos com títulos da dívida pública, isso não agrada muito devido a experiência brasileira. Como crítica, apontaria possíveis problemas de pacto federativo, no tocante a administração, arrecadação e repasse destes valores aos Estados, DF e municípios, pela União, ainda, a questão do período de transição onde existiria mais complexidade que atualmente, bem como dos impostos seletivos sem uma base de limitação.
O senhor teria uma sugestão?
Canal - Entendo que uma simplificação apenas nos tributos federais já ajudaria muito, juntando o PIS/COFINS e o IPI, acredito que seria um grande avanço, apostaria que seja essa a linha que o Ministro Paulo Guedes venha a seguir.