Projeto que limita atuação dos auditores fiscais tramita na Câmara

Após intensa mobilização de entidades do setor, a polêmica emenda que busca limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal e praticamente inviabiliza o repasse de informações ao Ministério Público foi retirada da Medida Provisória nº 870, votada no mês passado. Porém, a tentativa de aprovar uma legislação que impeça a atuação conjunta do Fisco em investigações de crimes não tributários não parou por aí. O conteúdo foi incluído ao Projeto de Lei (PL) nº 6.064/2016, que inicialmente tratava apenas do fim do chamado voto de qualidade nas turmas do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Conforme o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a ideia do Legislativo é propor, em plenário, uma emenda global ao projeto, para incluir a previsão de limites no escopo de ação dos auditores e no trabalho da Receita Federal em cooperação com outras instituições. "O próprio Maia (Rodrigo Maia, presidente da Câmara) declarou à imprensa: 'será apresentado um substitutivo sobre o abuso de poder da Receita'", diz o sindicato em nota. Mais uma vez, dizem especialistas, o conteúdo, que pode inclusive ir de encontro ao que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), é inserido como um "jabuti" - em matérias de assuntos distantes dos relacionados aos auditores fiscais.

O vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Luiz Cláudio Martins, lembra que hoje já existe uma regulamentação que estabelece limites à atuação dos auditores fiscais. "A Portaria 1750 rege o compartilhamento de dados da Receita Federal e estabelece com muita clareza os limites. Quando se trata de crimes não tributários, o auditor fiscal tem limitações previstas na portaria que impedem que ele compartilhe dados bancários, contábeis", destaca Martins.

Ele diz que a alegada motivação para a emenda era limitar a ação dos auditores fiscais da Receita a questões tributárias a fim de evitar possíveis vazamentos e compartilhamento de dados sigilosos, aqueles que as instituições como o Ministério Público e a AGU precisam de autorização judicial para acessar. "No entanto, todas as limitações legais já estão estabelecidas, o que nos leva a crer que há outros interesses por trás. Às vezes a liberação de acesso a esses dados pode levar muito tempo, fazendo com que o processo caia no esquecimento. Por que dificultar uma cooperação que já está dando certo?", questiona o vice-presidente.

Para o Sindifisco, pautar a urgência do PL 6064/16, unicamente com o propósito de incluir nele a chamada "Emenda da Mordaça dos Auditores Fiscais", representa uma burla ao processo legislativo e uma tentativa de atropelar a discussão do tema com a sociedade brasileira. Entidades estão intensificando o trabalho parlamentar para que a iniciativa não prospere.

"Desde o início, temos nos mostrado dispostos a contribuir com esse debate junto ao Parlamento e à sociedade, de forma a esclarecer as atribuições inerentes e as prerrogativas necessárias ao exercício do cargo. Porém, não vamos ser condescendentes com nenhuma iniciativa que resulte em prejuízos ao papel estratégico que os auditores desempenham em favor do Estado e da sociedade brasileira", diz o Sindifisco Nacional.