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Porto Alegre, quarta-feira, 27 de março de 2019.
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Opinião

Edição impressa de 27/03/2019. Alterada em 27/03 às 03h00min

Novas regras alteram dinâmica de poder nas sociedades limitadas

Juliana Maria D'Macêdo, sócia do escritório Meirelles Milaré Advogados

Juliana Maria D'Macêdo, sócia do escritório Meirelles Milaré Advogados


MEIRELLES MILARÉ ADVOGADOS/DIVULGAÇÃO/JC
Juliana Maria D'Macêdo
Entrou em vigor, em janeiro deste ano, a Lei nº 13.792/2019 que estabeleceu a redução do quórum legalmente necessário para destituição de sócios do cargo de administrador da sociedade, que passou de quotas representativas de 2/3 do capital social para maioria simples do capital social, exceto se de outra forma for estabelecido no Contrato Social. Essa nova regra alterou o parágrafo primeiro do artigo nº 1.063 e o artigo nº 1.073 do Código Civil.
Em sentido estrito, é possível analisar que alteração legislativa buscou ampliar e pulverizar os poderes de administração das sociedades limitadas, uma vez que minorias organizadas de sócios poderão, desse modo, articular-se para destituir sócios administradores detentores de parcela expressiva das quotas sociais.
A sensibilidade do tema está relacionada à aplicação das teorias da função social da empresa e da preservação da empresa no âmbito das sociedades limitadas, com o objetivo de estabelecer maior proteção contra eventuais abusos de direito cometidos por sócios detentores de mais de 33% do capital social, praticados em razão da ausência de ameaça ao exercício dos poderes de administração em caráter pleno. Esses abusos criam impasses nas deliberações sociais que muitas vezes eram submetidas a longas batalhas judiciais que em muito prejudicam o desenvolvimento regular das atividades empresariais.
Por outro lado, a inovação legislativa cria uma fragilidade aos interesses dos sócios que aportaram a maior parte dos investimentos da sociedade, deixando-os desprotegidos em relação a eventuais discordâncias sobre os rumos da administração social. Isto pode servir como fator de desestímulo ao investimento, pois o controle societário pode não estar diretamente vinculado ao controle da administração.
Além da alteração do quórum de destituição dos sócios administradores, a nova legislação também introduziu a alteração do parágrafo único do artigo nº 1.085, que estabeleceu a dispensa da convocação e realização de reunião para deliberar a exclusão de sócios em sociedades limitadas que sejam formadas exclusivamente por dois sócios.
Em que pese o caráter prático da dispensa da formalidade anteriormente exigida, a ausência de indicação de um procedimento que viabilize o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é um fator que inspira cuidados, posto que as circunstâncias legais que permitem a exclusão de um sócio por justa causa estão dotadas de subjetividade ao se falar em um "risco à continuidade da empresa" e em "atos de inegável gravidade" praticados.
Nesse contexto, o procedimento de exclusão de sócio nas sociedades compostas por dois sócios poderá precipitar um aumento das ações judiciais para discutir a legalidade da deliberação de exclusão tomada pelo sócio remanescente, algo que novamente colocará em risco o dia a dia da sociedade empresária.
Ainda que a legislação tenha introduzido alterações relevantes na dinâmica das relações entre sócios nas sociedades limitadas, é importante reconhecer que a forma mais eficiente para estabelecer regras claras e objetivas é buscar o suporte de um advogado capacitado e apto a promover a discussão de um contrato social ou acordo de sócios que estabeleçam um consenso em relação às particularidades de cada sociedade, Juliana Maria DMacêdo atendendo as necessidades de seus respectivos sócios. É fundamental garantir a segurança jurídica no cotidiano das sociedades limitadas.
Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP e sócia do escritório Meirelles Milaré Advogados
 
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