AGU quer pacificar brigas judiciais entre União e empresários

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, prepara uma ofensiva sobre ministérios e agências reguladoras para tentar atrair investidores, principalmente da área de infraestrutura, que preferem países com regras mais simples e que sobrevivam ao tempo. 

A medida foi discutida pela ministra com o presidente Michel Temer e a AGU baixará uma portaria criando um grupo de trabalho para rever milhares de atos normativos. "A simplificação regulatória é até uma exigência imposta pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)", disse a ministra à reportagem. "E o Brasil pleiteia entrar nesse grupo."

Em uma primeira etapa, a frente de trabalho que estudará as normas em vigor contará com técnicos dos ministérios e das agências, os procuradores da AGU que hoje atuam como consultores nas agências reguladoras, e integrantes da equipe de advogados de contencioso da AGU.

"Somente na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) são 5.890 atos normativos em vigor", disse Mendonça. "Os investidores vêm aqui (na AGU) e dizem que é impossível terem certeza do modelo de negócio (para amortização de investimentos) com tantas regras."

A ministra dará um mês para que o grupo conclua um relatório com o balanço da situação regulatória no País. A ideia é passar um pente fino nos milhares de atos normativos para avaliar quais são desnecessários, quais podem ser simplificados ou agrupados para abarcar um mesmo assunto, por exemplo; quais têm conflitos entre si.

A reportagem consultou alguns presidentes de agências, que não quiseram se manifestar. Todos consideraram a iniciativa positiva, mas afirmaram que os atos são revistos permanentemente.

Recentemente, técnicos da Anatel, a agência das telecomunicações, fizeram um trabalho desse tipo e o conselho diretor revogou centenas de atos já sem eficácia ou que entravam em conflito entre si.

Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff baixou uma medida provisória que modificou radicalmente as regras do setor elétrico para baixar o preço da energia ao consumidor. Isso causou prejuízos às elétricas, que foram à Justiça. A AGU defende as causas que custarão R$ 68 bilhões caso a União seja derrotada.

Em outra frente, a ministra quer criar mecanismos para que a AGU também se consolide com um mediador desse tipo de conflito para tentar pôr fim às ações judiciais em curso ou impedir que novas disputas sejam iniciadas.

"A AGU é hoje um órgão de defesa de Estado", disse. "Atuar na conciliação de conflitos em áreas reguladas pode ajudar a reduzir a imagem de insegurança jurídica (para investimentos) no exterior."

Em fevereiro de 2017, por exemplo, a empresa italiana Enel comprou a distribuidora de energia Celg, de Goiás, por cerca de R$ 2,2 bilhões. Segundo Mendonça, a dois dias de fazer o pagamento, uma ação no STF questionou a lei estadual que abriu caminho para a venda.

O presidente da companhia italiana procurou a AGU em busca de uma saída. "Ele teria de depositar o dinheiro em dois dias e não sabia se, caso o negócio fosse desfeito, teria o dinheiro de volta", disse a ministra. "Veio aqui para saber se havia algo que a AGU pudesse fazer para reduzir essa incerteza." Mendonça entrou então com um pedido de liminar no Supremo. O processo foi suspenso, a companhia efetuou o pagamento, cumprindo as regras do edital.

"O mérito da ação ainda não foi julgado, mas garantimos a segurança necessária para que o pagamento fosse efetuado."

Em setembro, ministra esteve com representantes da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), a federação das indústrias do estado. No encontro, representantes do setor pediram medidas que reforcem a segurança jurídica no País. "Antes a indústria estava mais preocupada com a desburocratização e com a modernização da legislação trabalhista. Agora, quer regras mais claras, menos regras e que elas perdurem no tempo para que possam amortizar os investimentos sem comprometer seu modelo de negócio."