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Enquanto prepara a regulamentação das novas regras para o vale-alimentação, o Ministério do Trabalho e da Previdência afirma que as mudanças devem abrir o mercado e estimular a entrada de novas empresas no setor que movimenta R$ 90 bilhões por ano. A pasta defende as alterações, que têm gerado temores entre empresas especializadas e restaurantes.
Bruno Dalcolmo, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e da Previdência, afirma que as mudanças são necessárias porque as empresas usam os benefícios tributários sem garantir a qualidade nutricional para os funcionários e também porque o instrumento tem taxas pesadas, pressionando os custos para o próprio trabalhador.
"É um mercado absolutamente verticalizado, que coloca de joelhos supermercados e restaurantes", afirma. Dalcolmo diz que as regras do benefício jamais foram analisadas profundamente ao longo de 45 anos de existência e que as mudanças foram debatidas em dezenas de reuniões com as empresas do setor.
As novas regras foram anunciadas em decreto deste mês e são voltadas à legislação do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (o PAT), criado na década de 1970 para garantir um mínimo de refeições a quem integrava principalmente os canteiros de obras do país.
Ao longo do tempo, a inciativa privada foi se adaptando às regras e gerou empresas especializadas como Alelo, Sodexo e Ticket (que o governo chama de tiqueteiras). "O programa foi desenvolvido lá atrás para não deixar o trabalhador com fome, só que hoje é diferente", afirma Dalcolmo.
"As pessoas estão querendo qualidade nutricional, para questões de saúde, como doenças coronarianas, de pressão arterial e obesidade. Só que ninguém olha para isso hoje, a empresa faz um contrato com uma tiqueteira e lava as mãos", diz.
Dalcolmo afirma que os problemas decorrentes da má alimentação prejudicam a atividade do País, inclusive diminuindo a produtividade dos trabalhadores. "O volume de perdas econômicas é brutal", diz.
Com o decreto, o governo passa a exigir que as empresas que usam o PAT "deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores", com formato a ser estabelecido em conjunto pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho.
Em outra frente, o governo pretende estimular a entrada de novas empresas que operam os benefícios.
Uma das medidas de maior impacto para o setor é a proibição do chamado rebate - desconto que as chamadas tiqueteiras oferecem às contratantes sobre o valor de face dos benefícios.
Dalcolmo afirma que, para conseguir negócios com empresas com grande número de funcionários, as tiqueteiras dão, por exemplo, R$ 100 em benefícios ao trabalhador, mas só cobram parte disso da empresa (R$ 90, por exemplo). Em geral, a tiqueteira com maior desconto ganha o contrato.
Na visão do governo, isso gera problemas no programa porque as perdas dessa negociação vão ser compensadas com a cobrança de taxas dos restaurantes -que por sua vez acabam repassando tais custos aos próprios trabalhadores que ali consomem.
"São cobrados diferentes tipos de taxas. Tem a taxa de anualidade, a taxa de utilização de sistema, a taxa da maquininha. Os restaurantes são reféns", afirma. "[E o custo] vai para o pequeno restaurante, que vai repassar para todos os trabalhadores, os que usam o vale e os que não usam", diz.
De acordo com o decreto, as empresas agora "não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado". O descumprimento vai gerar exclusão do PAT.
Trabalhador poderá pedir portabilidade dos recursos
O governo também estabeleceu no decreto que o trabalhador poderá pedir ao patrão a portabilidade gratuita dos recursos de uma operadora de pagamentos para outra.
Além disso, o texto prevê que as operadoras de pagamento permitam o compartilhamento de sua rede credenciada para transações de outras marcas - a chamada interoperabilidade. As empresas têm um prazo de um ano e meio para se adaptarem às mudanças na maior parte das regras. Com isso, o governo diz esperar haver novas empresas disputando o mercado. "Estamos reorganizando e introduzindo concorrência em um mercado de R$ 90 bilhões", afirma Dalcolmo, citando como exemplo o interesse de companhias como o iFood.
As empresas especializadas têm se queixado que o decreto torna mais rigoroso o vale-alimentação, mas deixa de fora o auxílio-alimentação - instrumento criado na reforma trabalhista de 2017 do governo Michel Temer (MDB) e que pode passar a ser usado por empresas para driblar as regras.
Dalcolmo diz que a demanda das empresas pela regulamentação do instrumento foi feita no fim das várias discussões conduzidas pelo governo e que não era possível atender o pedido por meio do decreto. "Eu não posso impor uma restrição via decreto se não há essa previsão legal. Isso só pode ser feito via lei", afirma.
Procurada, a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) - que representa companhias como Alelo, Sodexo e Ticket - não comentou as falas. Em posicionamento na semana passada, ela havia lamentado que o decreto não tinha incluído o auxílio-alimentação e disse que empresas têm explorado o instrumento de forma irregular.
Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), afirma que a entidade concorda com parte das mudanças, como a interoperabilidade - mas não com outras, como a portabilidade, que estimularia o mercado de "cashback", gerando custos.