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As empresas do comércio economizaram, neste ano, até agosto, R$ 748,7 milhões em indenizações aos empregados por causa da reforma trabalhista, que entrou em vigor há um ano, no dia 11 de novembro de 2017. Até o fim deste ano, essa redução de gastos pode chegar a quase R$ 1 bilhão.
Essa é a principal conclusão de estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) feito para avaliar os impactos do primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. "R$ 1 bilhão de redução de gastos com indenizações trabalhistas é muito e pode melhorar o caixa das empresas do comércio", diz o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, responsável pelo estudo.
Para calcular o corte nas despesas com indenizações, Bentes considerou a retração de mais de 30% neste ano no número de processos trabalhistas e o valor médio das indenizações pagas na Justiça. Também levou em conta o total desembolsado no ano passado pelo comércio com rescisões, que inclui processos que correm na Justiça e acertos feitos diretamente entre empresa e empregado.
Em 2017, o comércio pagou R$ 9,3 bilhões de indenizações trabalhistas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, um terço foi por conta de indenizações pagas na Justiça e dois terços de rescisões, fechadas entre empregados e empregadores. "Como a legislação, ficou mais flexível, os pagamentos diretos também caíram", diz Bentes.
O estudo também concluiu que o ganho no salário inicial obtido pelos trabalhadores formais admitidos como intermitentes ou em regime de tempo parcial - modalidades de contrato introduzidas pela reforma - é maior em relação ao salário médio da economia.
Entre abril e setembro, os trabalhadores admitidos em contratos intermitentes iniciaram com salário de R$ 906,82, ligeiramente acima do valor médio do total de admitidos pelo mercado formal no mesmo período (R$ 899,24). No caso de contratos por tempo parcial, a remuneração média foi de R$ 1.004,36, com ganho de 20,5% comparado ao salário recebido por trabalhadores formais com jornadas de 16 a 20 horas semanais.
Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Bentes avaliou os dados a partir de abril para ter informações mais consistentes, relacionadas a um período de seis meses de vigência da reforma.
"A reforma não frustrou o trabalhador, pelo contrário. Nas novas modalidades de contratos, o salário médio foi um pouco maior", diz Bentes. Ele atribui o ganho na remuneração à economia nos encargos que houve para o empregador ao aplicar as novas modalidades de contratação. Mas, do ponto de vista de geração de vagas, a reforma não engrenou, mostra o estudo. Menos de 1% das vagas formais abertas entre abril e setembro foram intermitentes ou por tempo parcial, situação creditada por Bentes à fraqueza da economia.
O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, Ricardo Patah, diz que a queda nas ações em razão da insegurança jurídica deve se reverter no próximo ano. A entidade prepara diversas ações coletivas, envolvendo cerca de 5 mil comerciários, e questiona vários itens, como o trabalho intermitente. "Tem uma empresa que contratou intermitentes pagando R$ 4,85 por hora, para período de cinco horas semanais. O trabalhador recebe R$ 100,00 por mês, mas, se quiser participar do sistema previdenciário tem de recolher R$ 80,00", diz. "É uma forma selvagem de contratação."
O sindicalista, que também preside a central UGT, diz que, apesar de ser contra o que chama de "fábrica de ações", esse "ganho comemorado de R$ 1 bilhão vai ser evaporado no ano que vem".
Desde que a Lei nº 13.467 entrou em vigor, em novembro de 2017, foram criados mais de 372,7 mil postos de empregos formais em todo o País, segundo dados do Caged do Ministério do Trabalho. No mesmo período, foram realizadas 47.139 admissões na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 35.930 empregos, envolvendo mais de 6,4 mil estabelecimentos.
Quando foi proposta, ainda em 2016, a nova legislação tinha o objetivo de atualizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituída em 1943, e aproximar o Brasil do que era praticado em outras nações desenvolvidas. "O Ministério do Trabalho, em conjunto com a Casa Civil, começou a fazer um diagnóstico para entender como estava o mercado de trabalho depois da crise de 2014/2016. Embora a legislação tivesse sofrido algumas alterações, estava desatualizada em relação ao restante do mundo", lembra o secretário executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos.
O projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo em dezembro de 2016 recebeu parecer do relator na Câmara dos Deputados em abril de 2017, contemplando mais de 100 alterações na CLT.
Estados reduziram pela metade o volume de ações
STOCKPHOTO/DIVULGAÇÃO/JC
Um dos maiores escritórios de advocacia do País a atuar na área trabalhista, o Agamenon Martins, com sede no ABC paulista e escritórios em vários estados, costumava protocolar, em média, 2 mil ações ao mês. No primeiro ano da reforma trabalhista, o número caiu à metade. Parte da queda é relacionada ao receio do trabalhador em recorrer à Justiça e, se perder a ação, ter de arcar com o custo do advogado da empresa.
Muitos aguardam definições das altas instâncias do Judiciário, pois há dúvidas sobre a aplicação das novas regras entre os magistrados, diz o sócio do escritório, Agamenon Martins Oliveira. As ações que entram são mais enxutas, sem pedidos considerados "aventureiros" - que não se sustentam juridicamente. "Temos condições de provar tudo que pedimos", afirma.
Para compensar a queda de ações na área trabalhista, Oliveira passou a focar a área bancária, principalmente na cobrança abusiva de taxas. Também prepara sua equipe de cerca de 80 advogados para atuar na área previdenciária. "A reforma da Previdência deve gerar grande demanda judiciária", prevê.
O sócio da área trabalhista do Mattos Filho Advogados, Solon Cunha, diz que a reforma trouxe mais responsabilidade aos advogados de ambos os lados. "Antes, era uma espécie de 'se pegar, pegou', e havia pedidos malucos." Segundo ele, demandas como danos morais, "que chegavam à beira da irresponsabilidade", foram as que mais diminuíram. "Pedidos exagerados de horas extras e de insalubridade sem provas também diminuíram em razão da sucumbência e dos custos com peritos", diz Fernando Durão, diretor de Operações Trabalhistas do JBM Advogados. "Há mais cautela e razoabilidade nos processos."
De janeiro a setembro, o número de novos processos na Justiça caiu 36% ante igual período de 2017. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram 1,28 milhão de ações, 726 mil a menos que no ano passado. É o menor número de litígios para o período em cinco anos.
Para Hélio Zylberstajn, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o conflito entre trabalhador e empresa continua, mas, com o tempo, ambos vão criar meios mais simples para resolvê-lo, "já que a Justiça está mais complicada".
Um dos argumentos para a aprovação da reforma, o de criação de empregos, "não foi atingido", na visão da advogada trabalhista e professora da Escola Superior de Advocacia da OAB, Ariane Joice dos Santos. "O número de desempregados é muito próximo ao verificado antes da reforma, e isso prova que não é a legislação trabalhista que cria entraves para a contratação", diz. No fim de 2017, havia 13,4 milhões de desempregados no País e, hoje, são 12,7 milhões, 5% menos.
Na opinião de José Márcio Camargo, professor de Economia da PUC-Rio, ainda é cedo para avaliar o impacto no nível de emprego, mas ele acredita que a flexibilidade das regras trabalhistas ajudou a diminuir a taxa de desemprego - era 3,7% em 2017 e, hoje, está em 11,9%.
Renda com imposto sindical cai 86% em um ano
KENTEEGARDIN VIA VISUALHUNT/DIVULGAÇÃO/JC
Entidades sindicais viram secar a fonte de renda que vinha do pagamento anual de todos os trabalhadores do imposto sindical, que deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista. No ano passado, essa contribuição arrecadou, ao todo, R$ 1,98 bilhão, valor que caiu 86% neste ano, para R$ 276 milhões, segundo o Ministério do Trabalho.
Sem a verba, que tinha 90% de sua arrecadação repartida entre entidades sindicais de trabalhadores e empresários, a saída foi reduzir funcionários, prestação de serviços como assistência médica e colônia de férias, e vender imóveis. E buscar compensação com mais sindicalização.
O presidente do Sintracon-SP, que reúne trabalhadores da construção civil, Antonio de Sousa Ramalho, afirma que o sindicato perdeu cerca de 60% da receita. "Foi um baque, tivemos de apertar as contas e cortar despesas", diz. "Hoje, temos um terço dos funcionários, cortamos 30% do salário da diretoria, vendemos nossa subsede e metade da frota de veículos."
Segundo Ramalho, o número de homologações feitas no sindicato, que também deixaram de ser obrigatórias, caiu de 270 por dia para 12. Apesar das dificuldades, ele vê um lado positivo na reforma. "Os sindicatos e as centrais foram obrigados a voltar para a rua, mostrar serviço e fazer com que a categoria perceba a importância do nosso trabalho. Cerca de 80% dos sindicatos eram formados por pelegos e precisavam desse choque de realidade."
Na UGT, 80% do orçamento vinham da arrecadação sindical. Além de ter reduzido a agenda e de manter apenas cinco dos 30 funcionários que tinha antes, a central busca outras fontes de renda, como a sublocação de andares da sede, além de reajustar em 50% o valor da mensalidade paga pelos sindicatos e realizar campanhas de sindicalização.
Aumentar o número de associados também é uma das estratégias da CUT, maior central sindical do País, além de oferecer cursos e serviços. O quadro de funcionários foi reduzido em 30%, e custos de viagens para encontros e eventos são divididos com os sindicatos filiados.
Segundo Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, a entidade avalia a adoção de uma contribuição negocial, que seria aprovada pelas categorias durante as campanhas salariais.
Para João Carlos Gonçalves (o Juruna), da Força Sindical, o corte no orçamento teve reflexo na mobilização dos trabalhadores, pois enfraqueceu os sindicatos. A central defende que a lei seja melhorada e planeja, para 2019, levar a discussão novamente ao Congresso.
Modalidade intermitente ganha adesão
Novos modelos de contratação introduzidos pela reforma vêm ganhando adesões. Um deles é o contrato intermitente - quando a pessoa recebe por período de trabalho. O outro é o parcial, com duração de até 30 horas semanais. Atualmente, há quase 50 mil trabalhadores com jornadas intermitentes ou parciais.
Se o ritmo mensal de contratações se mantiver, o ano deve terminar com cerca de 65 mil vagas nessas modalidades. O número equivaleria a 17% de um total de 375 mil empregos formais que devem ser abertos neste ano (saldo de contratações e demissões), segundo projeção da LCA Consultores. "É um número importante para o primeiro ano da medida, sabendo que ainda existe muita insegurança jurídica em relação à aplicação das novas normas", diz Cosmo Donato, economista da LCA.
Os setores de comércio e serviços são os que mais aderiram aos contratos intermitentes. O grupo de varejo Magazine Luiza empregou 5 mil funcionários nesse regime. Um deles é Ronaldo Cortes da Silva, de 26 anos, que, há dois meses, trabalha no setor de estoque de uma das lojas do grupo em São Paulo.
Ele pode ser convocado 15 dias ao mês, mas, atualmente, trabalha até seis dias, em jornada de oito horas. Silva é avisado um dia antes, dependendo da demanda da loja, e pode aceitar ou não. "Antes, trabalhava por conta própria com artesanato, mas prefiro a situação atual."
Denivea de Matos, de 33 anos, diz estar satisfeita com seu contrato como atendente, três dias por semana, em um bar em Brasília. Antes, exercia a mesma função, mas sem carteira assinada. Perdeu o emprego e, após a reforma, foi convidada para o trabalho intermitente.
"Foi um encontro de interesses. Eu queria continuar na função e ainda tenho acesso aos benefícios que os funcionários fixos têm. Ganho entre R$ 1,3 mil e R$ 1,7 mil por mês. Como moro sozinha e não tenho filhos, é o suficiente", diz ela, que complementa a renda vendendo cosméticos de porta em porta.
O sócio do bar, Aylton Tristão, conta que ficou inseguro de fazer contratações pelo regime intermitente, mas buscou assessoria jurídica e viu que seria boa opção para seu negócio. "Nosso movimento é maior de quinta-feira a sábado e não faz sentido manter uma equipe grande nos outros dias. Ao mesmo tempo, não queria ter funcionários sem registro. Foi uma forma de regularizar."