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Uma nova regra do Banco Central (BC) aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que começou a vigorar no dia 30 de junho, permite que os trabalhadores transfiram o pagamento da conta salário não apenas para contas de outros bancos, mas também para contas de startups financeiras, ou fintechs, e de outras empresas não bancárias. Para especialistas, a medida aprovada em fevereiro abre um leque de opções de serviços, taxas e empresas disponíveis para o empregado, já que a conta salário tem uma série de restrições.
Esse tipo de conta não tem custos, fica no banco escolhido pelo patrão e só ele pode fazer depósitos. Além disso, há limites de saque, horário, cheques, e não é possível fazer compras on-line. Antes da nova regra, para fugir desses entraves na hora de mexer no próprio dinheiro, o trabalhador deveria ir até o banco escolhido pelo patrão para transferir o pagamento para uma conta-corrente, operada também por um banco e sujeita a taxas.
Agora, ele também poderá levar seu salário, sem custo, para as contas de pagamento pré-pagas, operadas por instituições não financeiras, como fintechs, instituições de pagamento e emissoras de cartões de crédito. Basta que o dinheiro caia nessa conta para que o empregado possa pagar contas, sacar sem limites de horário, fazer compras via aplicativos, até obter crédito e fazer investimentos.
Como ainda estão se consolidando no mercado, essas empresas, como Nubank, Mercado Pago e PayPal, por exemplo, costumam oferecer taxas mais baixas ou zero e serviços diferenciados. O obstáculo das fintechs na hora de conquistar os clientes está em construir o grau de relacionamento e credibilidade dos bancos, que já estão há séculos no País, explica Claudio Felisoni, coordenador do Labfin da FIA (Fundação Instituto de Administração). Esse histórico, na opinião dele, pesa na hora da escolha.
Além de dar ao empregado mais opções, a outra vantagem da nova norma do BC é que a mudança pode ser feita sem a necessidade de se comunicar ao banco que hospeda a conta salário. As instituições conversam entre si. Na opinião de Renata Pedro, advogada da Proteste, a portabilidade já na instituição de destino, como acontece no caso da troca de operadoras de celular, protege o consumidor do "conto do gerente" e de promessas feitas só para não perder o cliente.
Mas os benefícios da nova regra do BC também podem vir acompanhados de algumas armadilhas, explica a advogada. Entre elas estão a venda casada de produtos e a oferta de uma cesta de produtos que não condiz com o perfil do cliente. Também é preciso ficar atento a taxas mais baixas que só valem para os primeiros meses e depois ficam mais caras.
Na avaliação de Felisoni, essa migração não se dará da noite para o dia, mas vai gerar uma disputa entre as instituições capaz de pulverizar o setor financeiro no País, ainda concentrado em cinco grandes bancos. "Não acredito que eles vão dificultar operacionalmente, mas eles não vão abrir mão dessas contas de maneira pacífica e devem competir", diz.
Para esclarecer as principais dúvidas
Na prática, o que mudou com a resolução?
A portabilidade de conta salário existe desde 2006. Agora, o correntista pode fazer a migração para contas pré-pagas não apenas em bancos, mas em instituições de pagamento autorizadas, informou o BC. Não será mais preciso procurar a instituição financeira com que já trabalha, sendo possível ir diretamente à empresa com que deseja operar.
Quais são as medidas práticas que o correntista deve tomar para pedir a portabilidade?
Segundo Renato Ximenes, advogado do escritório Mattos Filho, o correntista deverá entrar em contato com a instituição onde a conta salário está, ou diretamente com a instituição onde deseja receber o salário, e solicitar a portabilidade, com uma comunicação escrita.
Em quanto tempo a portabilidade deve ser concluída?
O banco tem cinco dias para fazer a portabilidade depois da manifestação do cliente. Após esse prazo, o próximo salário já terá novo endereço.
Há custos envolvidos?
Não. A transação é grátis. No entanto o trabalhador tem de ficar atento às tarifas cobradas pela nova instituição, já que a conta não será uma conta salário. Deve negociar para ter os melhores preços.
Após a portabilidade, o trabalhador continuará recebendo exatamente no mesmo dia?
Sim. A transferência é automática.
Caso o cliente peça a portabilidade para uma conta de pagamento pré-paga, esta precisa existir previamente ou poderá ser criada no ato da migração?
Tanto a conta de pagamento pré-paga quanto a conta de depósito precisam estar abertas no momento da migração. A abertura pode ser solicitada no mesmo momento.
A portabilidade leva à extinção automática da conta salário original, ou o dinheiro acabará caindo naquela conta e sendo transferida para a nova?
O que é portado é o salário, e não a conta salário, que só pode ser aberta pelo empregador. A conta original continua aberta e receberá os recursos mensalmente. Eles serão transferidos imediatamente para a nova conta.
A conta salário conta com benefícios previstos pelo BC. Caso haja a portabilidade para conta de pagamento, ela terá algum benefício semelhante?
Não. Segundo esclareceu o BC, cabe ao cliente negociar preços com a nova instituição.
Caso a conta de pagamento seja aberta para recebimento de salário, apenas o empregador poderá realizar depósitos, a exemplo da conta salário tradicional?
A conta de pagamento funciona como qualquer outra conta de pagamento, com liberdade para depósitos.
Caso outras instituições e fintechs queiram oferecer esse mesmo tipo de conta, quais são as exigências regulatórias?
A conta salário com características especiais continua a somente poder ser aberta por instituição financeira e a pedido do empregador. O que as fintechs oferecem são contas de pagamento pré-pago, que já existiam.
O banco que perder o cliente terá o direito a tentar convencê-lo a continuar na instituição?
No prazo de cinco dias para a transferência, a instituição atual tem a oportunidade de tentar manter o cliente. Se ele quiser mesmo receber os recursos em outra instituição, o banco não pode se negar a fazer a portabilidade, que é um direito do empregado.
Para pedir a portabilidade da conta salário para uma conta de pagamento, é preciso informar o departamento de RH do empregador?
Não. As regras são para as instituições. A mudança não afeta o empregador, porque ele continuará a mandar o salário para a conta antiga.
A empresa empregadora pode, de alguma forma, impor restrições à portabilidade?
Se o serviço prestado for por uma instituição financeira, não.
Como ficam os empréstimos consignados já contratados?
Portar o salário não inviabiliza o crédito consignado. Quando o salário é portado, já é líquido. Se o trabalhador quiser mudar o consignado para a nova instituição ou até mesmo um terceiro banco que cobre taxas mais baratas, tem de fazer a portabilidade do crédito, cujo processo é outro.
Portabilidade traz mais competitividade
A portabilidade da conta salário existe desde 2006, mas só podia ser feita para conta de depósito tradicional. O trabalhador precisava solicitar a transferência ao banco em que recebia, que, de sua parte, impunha dificuldades para não perder clientes. "As fintechs terão um novo nicho de mercado, o que tende a aumentar a concorrência", afirma Claudia Eliza, líder do escritório da consultoria PwC no Rio.
A relações-públicas Flávia Luz Oliveira, de 26 anos, tem contas de pagamentos nas fintechs Nubank e Neon, além de uma conta salário em banco tradicional. Seu desejo é receber apenas por contas digitais. "A realidade é que eu não preciso de uma conta tradicional, e, no meu círculo de amizades, isso está morrendo. Transferimos dinheiro uns para os outros por meio de aplicativos."
Para Claudia Eliza, o consumidor deve aproveitar a portabilidade para obter vantagens. Algumas fintechs estão explorando esse ponto para fisgar clientes. O Original, banco digital do grupo da JBS, promete que a mudança será feita inteiramente pelo app e oferece tarifa zero, cartão de crédito sem anuidade, e 50% de desconto nos juros do cheque especial e de empréstimos.
Com mais de 600 mil clientes, o banco acredita que a portabilidade será um dos pilares de seu crescimento, diz Marcelo Santos, diretor executivo de pessoa física. O plano é encerrar o ano com até 1 milhão de correntistas.
No Nubank, a sócia Cristina Junqueira estima que, com o empurrão da portabilidade, as contas pré-pagas podem aumentar de 1,5 milhão para até 3 milhões de usuários no fim do ano. "A burocracia era enorme, e os bancos alegavam que não podia por ser uma conta de pagamento. Ficávamos de mãos atadas. Agora, o BC deixou isso bastante claro", afirmou.
O banco digital Inter vê na portabilidade um degrau além na capacidade de fidelização dos clientes, diz Alexandre Riccio de Oliveira, vice-presidente. Em abril, o Inter foi a primeira fintech brasileira a abrir capital na bolsa, levantando R$ 722 milhões.
Meta é fisgar usuários de diferentes faixas etárias
Cristina destaca que o Nubank tem quatro milhões de clientes
/NUBANK/DIVULGAÇÃO/JC
Criados para desafiar a concentração no setor bancário tradicional, os bancos digitais e as startups financeiras já cresceram o suficiente para extrapolar os limites da geração millennial. Dos jovens recém-formados do Sudeste viciados em tecnologia, companhias como Nubank e Banco Inter dizem ter conseguido fisgar usuários de faixas etárias e geografias mais amplas.
As alternativas digitais se estabeleceram com a popularização de smartphones e das redes sociais, e com uma mudança de costumes. Graças a Netflix, Spotify e afins, perdeu-se o medo de mexer com dinheiro pela internet. Em menos de cinco anos, mais de 330 fintechs nasceram, muitas buscando rivalizar com bancos, segundo o Radar FintechLab.
A Nubank diz ter quatro milhões de usuários. Neon, Banco Original e Banco Inter têm cerca de 600 mil cada. Com o crescimento, o perfil do público mudou. No Nubank, a idade média subiu de 24 para 32 anos desde a fundação, e mais de 30% dos clientes têm mais de 35 anos.
No Neon, em dois anos, a média de idade subiu de menos de 25 anos para 30. No banco Original, 20% dos correntistas têm mais de 45 anos, o dobro da fatia com até 24 anos. Pesquisa da Cantarino Brasileiro mostra que o público de 30 a 49 anos já representa 34% dos clientes dos bancos digitais. As fintechs também sustentam que a concentração no Sudeste, embora ainda exista, diminuiu.
"Nossos primeiros usuários eram parecidos com a gente. Era um público jovem, 80% masculino e com muito gosto por tecnologia. À medida que fomos crescendo, esse perfil foi se ampliando. Hoje, temos um número relevante de usuários com mais de 60 anos", explica Cristina Junqueira, sócia do Nubank.
Um dos motores da diversificação é a adesão do público desbancarizado, com perfil diferente dos millennials, observa Stéphanie Fleury, diretora da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs). Stéphanie é fundadora do DinDin, aplicativo que permite transferir dinheiro entre contatos pelo celular sem taxas (exceto quando feito com cartão de crédito). Parte da clientela é desbancarizada.
Estimular as fintechs é uma das estratégias do BC para diminuir o custo de crédito no Brasil. A avaliação é que o setor financeiro é muito concentrado. Para diminuir os riscos, o BC criou normas para proteger clientes e disciplinar o mercado. Regulamentou os serviços que podem ser prestados por startups que oferecem empréstimos e os daquelas que unem quem quer crédito com pessoas que têm dinheiro para aplicar. A autarquia espera o surgimento de até 30 fintechs nos próximos meses.
É no ramo de empréstimos consignados que o app Meu Tudo promete incomodar concorrentes. Pelo celular, ele permite escolher a menor taxa entre instituições. A tecnologia diz que barateia o crédito em até 18%.