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Agro

- Publicada em 22 de Dezembro de 2020 às 03:00

Projeto que muda lei de agrotóxicos vai a debate

Alteração flexibiliza lei gaúcha para produtos utilizados em outros Estados

Alteração flexibiliza lei gaúcha para produtos utilizados em outros Estados


WENDERSON ARAUJO/CNA/DIVULGAÇÃO/JC
Carlos Villela
O projeto que altera a legislação estadual sobre o controle de agroquímicos e biocidas, que está na pauta de hoje da Assembleia Legislativa, foi o tema da última reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo antes do recesso parlamentar. A audiência pública virtual, proposta pela deputada Sofia Cavedon (PT) e presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), trouxe representantes de entidades a favor e contra o projeto. O texto do PL 260/2020 permite que agrotóxicos que não têm registro em seu país de origem sejam utilizados no Rio Grande do Sul após a avaliação dos órgãos nacionais competentes.
O projeto que altera a legislação estadual sobre o controle de agroquímicos e biocidas, que está na pauta de hoje da Assembleia Legislativa, foi o tema da última reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo antes do recesso parlamentar. A audiência pública virtual, proposta pela deputada Sofia Cavedon (PT) e presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), trouxe representantes de entidades a favor e contra o projeto. O texto do PL 260/2020 permite que agrotóxicos que não têm registro em seu país de origem sejam utilizados no Rio Grande do Sul após a avaliação dos órgãos nacionais competentes.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Farsul, Domingos Lopes, defendeu a importância do projeto, afirmando que não está se pedindo o registro de nenhum produto sem os estudos pertinentes, e sim a equiparação do Rio Grande do Sul perante outros estados, visando aumentar a competitividade da produção estadual sem afetar a segurança alimentar. "Nos incomoda que muitos dizem que produzimos alimento com veneno. Utilizamos sim defensivos porque precisamos para uma produção com segurança alimentar", afirmou. "Não aceitamos este rótulo de envenenadores de alimentos para a sociedade brasileira".
Ele defendeu a importância da lei à época de sua aprovação e vigência, destacando que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e com apoio do setor produtivo gaúcho, justamente pela falta de legislação nacional sobre o tema na época.
Entretanto, ele ressalta que desde então o País já conta com legislação específica para regulamentação de defensivos agrícolas, a primeira delas em 1989 que delega a instituições federais o registro dos produtos - que, segundo ele, podem demorar até dez anos para ser obtidos. "Nenhum produto que não tenha registro no Brasil e não tenha passado pelas três esferas (Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura) vai sequer passar no protocolo da Fepam", disse Lopes.
O diretor jurídico da Federarroz, Anderson Belloli, afirma que a aprovação do projeto traz aos agricultores isonomia e igualdade de condições de trabalho, respeitando a legislação nacional. "Há muitos anos que diversos estudos e pesquisas feitos no arroz do Rio Grande do Sul comprovam que o arroz nunca se tem constatado agroquímicos acima do permitido na legislação, ou agroquímicos nunca registrados no Brasil", argumenta Belloli. Segundo ele, "o arroz é um felizardo, porque as empresas tem interesse em investir milhões para que se tenha agroquímicos. Um percentual de 25% dos nossos hortifrutigranjeiros possuem agroquímicos não registrados para cultura".
O presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-RS), Juliano Ferreira de Sá, afirmou que o Rio Grande do Sul é um dos estados que mais consome agrotóxicos através da alimentação, e por isso pede que se retire o projeto de pauta e se abra um debate amplo com a população. "É um tema muito sério, que foi construído a muitas mãos", afirmou, saudando a presença na reunião online do ex-deputado Antenor Ferrari, autor do projeto original.
A vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) na região Sul, Isabel Silva, diz que o impacto da aprovação do projeto não pode ser discutido apenas ouvindo organizações de agricultura, porque impacta a sociedade como um todo. "Os agrotóxicos não veem fronteira, a partir do momento que está no lençol freático qualquer comunidade pode se contaminar", disse. "Em nenhum momento nos colocamos contra a produção agropecuária, mas a favor de uma agropecuária que tenha sustentabilidade, que produza alimentos com qualidade, sem agrotóxicos". Segundo ela, há conjunto de estudos que apontam que não existem níveis seguros de agrotóxicos em alimentos. "E me desculpem os colegas agrônomos, nós não temos competência técnica para legislar sobre bioquímica toxicológica, ecotoxicologia e toxicologia ambiental", argumentou.
A promotora do Ministério Público Estadual Ana Marchesan afirma que o debate sobre o PL é "uma situação que todos tem um pouco de razão", tanto as entidades de produção rural quanto os ambientalistas e defensores da agricultura orgânica. "A minha sugestão seria que nós adotássemos analogicamente a Lei Federal da Liberdade Econômica, cujo artigo 5 prevê o chamado estudo de impacto regulatório, instrumento de avaliação de impactos de grande porte, que já existe em vários países do mundo", disse. Ela propõe que se suspenda a votação do projeto e se designe um órgão estadual para fazer o estudo do impacto regulatório, concluindo se vai se trazer benefícios ao Estado em uma perspectiva ampla de sustentabilidade - econômica, ambiental e de governança.
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