Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Economia

- Publicada em 05 de Junho de 2018 às 20:15

AGU suspende decisão que instaurava CPI da dívida

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem, por meio de nota, que conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a decisão que determinou a criação de uma comissão no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem, por meio de nota, que conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a decisão que determinou a criação de uma comissão no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira.
Na segunda-feira, o juiz da 14ª Vara do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, estabeleceu que a CPI fosse instaurada num prazo de até 30 dias, atendendo a um pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida. Ele ainda instituiu uma multa "pessoal" ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), no montante de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.
Segundo a AGU, a decisão viola o princípio da separação dos Poderes ao usurpar competência do Congresso, além de impor obrigação ao Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que a decisão estabelecia a necessidade de auxílio do tribunal.
Na visão dos advogados da União, a determinação causava "grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos Poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros".
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO