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Ao participar ontem do Comitê de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), o ministro do Trabalho, Helton Yomura, defendeu as mudanças propostas pelo governo na reforma trabalhista. Ele destacou que o Brasil ratificou 97 convenções da OIT, das quais 80 estão em vigor.
"Somos um dos Estados mais expostos à supervisão normativa da organização. Nosso empenho no contexto dos mecanismos de controle da OIT é exemplar", disse o ministro, que participa de um debate que envolve sindicalistas, governos estrangeiros e empregadores.
Na semana passada, a OIT incluiu o Brasil na lista de 24 casos suspeitos de graves violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente as negociações coletivas. O foco das críticas está na Convenção 98 da OIT.
A Convenção 98 da OIT tem o objetivo de promover negociações livres e irrestritas, o que está previsto também na legislação trabalhista em vigor desde novembro de 2017. Esse foi um dos pontos abordados pelo ministro, durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, que termina na próxima sexta-feira.
"Todos os anos, o governo brasileiro apresenta a integralidade das suas memórias, demonstrando a plena vigência e implementação dos instrumentos que ratificamos. Além disso, reúne-se periodicamente na Comissão Tripartite de Relações Internacionais, espaço em que as normas da OIT e sua aplicação são amplamente discutidas, em plena aplicação do diálogo social promovido pela Convenção 144", ressaltou o ministro, em Genebra.
Na semana passada, o Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, divulgou nota reagindo à possibilidade de inclusão na chamada "lista negra". O governo brasileiro tem até setembro para prestar esclarecimentos à organização. As explicações serão apresentadas por Itamaraty e Ministério do Trabalho.
Para o governo brasileiro, a discussão, que deveria ser técnica, transformou-se em política. O ministro demonstrou o descontentamento com o que chama de "jogo político" a que a OIT está se sujeitando. Segundo ele, a análise sobre a reforma trabalhista e seus impactos deveria ocorrer apenas em 2019.
"(Esse tipo de posição política) não deveria ter lugar nesta organização e depõe contra a qualidade do sistema de supervisão normativa cujo fortalecimento sempre defendemos", disse.
De acordo com Yomura, houve um exame apressado com a intenção de incluir o Brasil na chamada "lista curta" ou lista suja da OIT - uma relação de países que terão casos específicos analisados pelo Comitê de Normas, a fim de avaliar o cumprimento da Convenção 98 a partir da nova lei trabalhista.
"O Brasil tem interesse em continuar o debate com os atores sociais com vistas a aprimorar sua legislação trabalhista e está preparado para isso", disse o ministro.
"Permanecemos comprometidos com nossas obrigações junto à OIT e estamos convencidos de que não violamos nenhuma convenção com a modernização de nossa legislação. Ao contrário, a Lei n] 13.467, de 2017, promove e reforça a negociação coletiva, conferindo plena eficácia à Convenção 98", acrescentou Yomura.
Empresários brasileiros reagem a críticas da entidade às mudanças na legislação
O vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregadores (OIE) e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, criticou ontem a recomendação de inclusão do Brasil na lista dos países suspeitos de violações de direitos trabalhistas, de acordo com o Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em nome dos empresários, Furlan participa em Genebra (Suíça) de discussões sobre o assunto na Comissão de Aplicação de Normas. Ele ressaltou que, ao sugerir que o Brasil aplique um conceito de negociação coletiva diferente do que está na Convenção 98, o Comitê de Peritos modifica regras vigentes desde 1949 e afeta não apenas o Brasil, mas todos os 165 países que a ratificaram.
"(O que) me preocupa é que tipo de precedente essa casa poderá estabelecer, caso prevaleça essa noção que, nunca é demais lembrar, não é compromisso vinculante a nenhum dos países-membros desta organização", observou Furlan.
A OIT incluiu o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente, as negociações coletivas. O foco das críticas está na Convenção 98 da OIT.
Como vice-presidente para a América Latina da OIE, Furlan questionou as conclusões do Comitê de Peritos da OIT, que entendeu que a nova lei trabalhista, ao exemplificar direitos passíveis de negociação coletiva, estaria contrariando a ideia de que só se pode negociar para oferecer condições mais favoráveis às que estão na lei.
"Quais serão os efeitos de tal interpretação extensiva da Convenção 98 da OIT não apenas para o Brasil - que, infelizmente, inaugurou as discussões sobre uma das normas fundamentais desta casa, sob este injustificado viés -, mas para os demais 164 países-membros que a ratificaram? Como repercutirá na qualidade, no equilíbrio e na harmonia do diálogo social, na forma como sabiamente preconizou a Convenção ainda em 1949? Vamos mudar a regra do jogo?", questionou.
Furlan reiterou que critérios políticos se sobrepuseram a argumentos técnicos para justificar a análise do Brasil na Comissão de Aplicação de Normas. Ele citou, por exemplo, que o Brasil prestou contas do cumprimento à Convenção 98 em 2016, e o ciclo de revisão da OIT só previa outra análise em 2019.
"Isso indica um prejulgamento por parte de seus membros, calcado sobre análise superficial, sem base em qualquer dado ou fato, e feito de forma açodada", afirmou Furlan.
O empresário acrescentou: "Está se fazendo uma análise abstrata da lei, não uma análise real sobre seus resultados. Os casos já analisados acerca da Convenção 98 nessa Comissão tiveram relação com fatos decorrentes de casos concretos, e não com deduções teóricas feitas a partir apenas do texto de uma recém-vigente legislação".