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Porto Alegre, segunda-feira, 04 de junho de 2018.

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Direitos humanos

Notícia da edição impressa de 05/06/2018. Alterada em 04/06 às 16h12min

Lei de Migração garante acolhimento e isenção

Instalações provisórias abrigam recém-chegados no estado de Roraima

Instalações provisórias abrigam recém-chegados no estado de Roraima


MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC
Isabella Sander
A nova lei de políticas migratórias no Brasil, em vigor desde novembro de 2017, tem passado por suas primeiras provações no acolhimento de estrangeiros com a vinda cada vez maior de imigrantes da Venezuela, país vizinho que passa por crise humanitária desde 2014. Hoje, estima-se que há entre 40 mil e 50 mil venezuelanos no País. A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, tem garantido o acolhimento e a isenção de taxas de emissão de visto e documentos para venezuelanos com dificuldades financeiras. Ainda há, contudo, desafios pela frente.
Camila Lissa Asano, coordenadora de programas da ONG Conectas Direitos Humanos, integrou missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que passou, em janeiro de 2018, pelo Pará, pelo Amazonas e por Roraima, a fim de averiguar quais condições de vida e serviços são oferecidos pelo Poder Público aos imigrantes nesses estados. O relatório da missão saiu em maio. "De 2014 até novembro de 2017, tínhamos dificuldades, porque a lei era defasada em relação à realidade do Brasil. Com a Lei de Migração, a principal mudança foi o princípio de acolhimento humanitário", analisa.
O Brasil tem se destacado internacionalmente, segundo Camila, por seu espírito humanitário, ao não fechar as fronteiras e atender a todos os venezuelanos que fogem da crise humanitária em curso no país. O relatório aponta que outro item da Lei de Migração aplicado ao caso é entender que há imigrantes que precisam de proteção adicional, por serem hipossuficientes. Por esse motivo, a legislação prevê isenção de taxas de elaboração de visto para essas pessoas. "Essa é a situação dos venezuelanos que já chegam com problemas financeiros. Isso mostra uma adequação a algo que já acontecia por meio de liminar de ação civil pública", observa.
Antes da Lei de Migração, era preciso uma decisão judicial para que a isenção fosse concedida. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a julgar em março se a não cobrança de taxas para estrangeiros era constitucional. Os ministros da corte decidiram, por unanimidade, que não havia afronta à Constituição na gratuidade, que já era oferecida a brasileiros natos.
O relatório elaborado pelo conselho nacional também critica o que considera uma "militarização da acolhida humanitária", diante da gestão dos abrigos públicos de Roraima feita por militares. A indicação dos conselheiros é que a administração desses lugares seja realizada pelos órgãos públicos civis responsáveis pela área de assistência social.
O modelo de gestão foi elaborado por meio de medida provisória em fevereiro de 2018, que cria a Força-Tarefa Logística e Humanitária, na qual foram liberados R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, para que militares atuassem no estado durante um ano. A própria concentração dos esforços referentes ao atendimento aos venezuelanos no Ministério da Defesa não é vista com bons olhos pelo CNDH.

Portaria tem se imposto sobre a lei

Um dos itens ainda não aplicados da Lei de Migração, apontado no relatório do CNDH, é a autorização de residência no Brasil por razões humanitárias. O visto temporário a partir de acolhida humanitária já é aplicado, mas ainda há dificuldade na oferta de visto permanente em território brasileiro.
Conforme Camila, a previsão de residência no País por razões humanitárias já torna o Brasil uma referência em termos de legislação para imigrantes, mas sua aplicação não tem ocorrido diretamente no caso dos venezuelanos. No lugar dela, tem sido usada a Portaria Interministerial 9/2018, que concede autorização de residência por dois anos a imigrantes que estejam em território brasileiro e sejam cidadãos de algum país fronteiriço que não pertença ao bloco econômico Mercado Comum do Sul (Mercosul) - uma maneira de incorporar a Venezuela na possibilidade de residência. "Isso preocupa porque tem sido feito a partir de um dispositivo jurídico, e não de uma lei de cunho humanitário. O dispositivo pode mudar", alerta.
Diferentemente da Lei de Migração, a Portaria 9 prevê a apresentação de uma série de documentações, como célula de identidade ou passaporte, certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular que conste filiação e certidão negativa de antecedentes criminais. A Lei de Migração, por sua vez, permite acolhida humanitária mediante a apresentação dos documentos que o imigrante dispuser, sem necessidade de mostrar filiação. "Um aspecto bem prático é que os venezuelanos não têm conseguido residência porque seus documentos não têm alguns itens, como filiação", explica a coordenadora do Conectas.
Apesar de ter sido questionado pela ONG sobre por que está sobrepondo uma portaria a uma lei, o governo federal ainda não deu retorno para a entidade a respeito. "É um desvio dos dispositivos previstos. Por que não se aplicar a residência por razões humanitárias, se os próprios representantes do governo dizem, em seus discursos, que o que há na Venezuela é uma crise humanitária?", questiona Camila.
O relatório demonstra, ainda, que a apreciação dos pedidos de visto de residência por meio de refúgio está parada no Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério das Relações Exteriores. "Enquanto a pessoa é solicitante desse visto, ela tem algumas autorizações, como trabalhar, por exemplo, mas é uma autorização temporária", aponta a integrante do Conectas. Os membros da missão do CNDH pedem, no documento, que o Conare decida a situação, e que os venezuelanos solicitantes sejam reconhecidos como refugiados, uma vez que a possibilidade está prevista na Lei de Migração.

'Boa Vista entrou em colapso', afirma antiga moradora

A graduanda em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Denise da Cas morou em Roraima entre 2012 e 2016, parte do período na qual estudou na Universidade Federal de Roraima (UFRR). A partir de 2015, participou do projeto Voluntas pro Facto Reputatur ("A intenção faz a ação", em latim), em Boa Vista, que prestava auxílio e assessoria jurídica aos venezuelanos lá instalados.
O número de pedidos de refúgio de pessoas vindas da Venezuela passou de 21 em 2014, para 279 em 2015, 2.310 em 2016 e 14.231 em 2017. "Foi um aumento muito exponencial em uma cidade de 300 mil habitantes, com dois hospitais. Com 40 mil pessoas a mais lá dentro, com novas demandas e doenças que já tinham até sido erradicadas no Brasil, houve um colapso", recorda Denise. A universidade, então, começou uma pesquisa junto aos órgãos públicos, para averiguar como os estrangeiros estavam sendo tratados, e se engajou no auxílio às suas demandas.
A estudante estima que a demora na apreciação de pedidos pelo Conare era de aproximadamente dois anos. "Depois de 2016, quando houve esse aumento exponencial de solicitações, os venezuelanos começaram a pedir visto de permanência, e não refúgio, porque é muito mais rápido", observa.
A morosidade e a não possibilidade de trabalho formal antes da autorização, que durou até a promulgação da Lei de Migração, fazia com que os imigrantes rumassem para a informalidade. Denise conta que grande parte das mulheres atuava como diarista, e que houve aumento na prostituição.
"Mesmo assim, os estrangeiros se mantinham no Brasil, uma vez que na Venezuela sentiam falta de segurança, falta de condições mínimas de dignidade, de acesso a trabalho e gêneros alimentícios", enumera. Inicialmente, muitos venezuelanos foram enquadrados como migrantes econômicos, mas, por fim, o poder público os considerou vítimas de migração forçada.
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