Ministério Público de Contas pede suspensão de contrato do RS com a Fipe

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) ingressou com uma medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) do governo do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para o cálculo do PIB gaúcho.

O acordo, firmado no dia 6 de abril com dispensa de licitação, prevê o pagamento de R$ 3,3 milhões por ano para a Fipe, que apresentará também dados relativos ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese) e uma análise de emprego e desemprego. Todas as funções eram realizadas pela Fundação de Economia e Estatística (FEE), que está em processo de extinção pelo governo estadual.

No pedido de suspensão do contrato, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, aponta que a contratação da Fipe representa “duplicidade de despesas”, já que o trabalho poderia continuar a ser feito pelos técnicos da FEE. Ele também afirma que o documento é “juridicamente impossível”, já que o IBGE rompeu o convênio para o repasse de dados sigilosos para o cálculo do PIB, e não há uma legislação específica sobre o compartilhamento de dados públicos com uma entidade privada.

Para o procurador, há “fortes indicativos de que o contrato celebrado com a Fipe padece de nulidade em virtude da impossibilidade jurídica do objeto contratado”. Além da suspensão do contrato, o MPC solicitou a instauração de uma inspeção especial na SPGG para analisar a validade e a legalidade do acordo.

A SPGG informou, em nota, que todo o processo de contratação da Fipe teve o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado e Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Segundo a pasta, a contratação foi realizada em razão da extinção e desligamento de empregados da FEE, e a redução de pessoal não foi concluída até o momento devido a medidas judiciais.

Em relação à alegação de duplicidade de despesas, a secretaria sublinha que ela só existe porque os trâmites para os desligamentos de servidores foram suspensos pelo TCE. A PGE já recorreu da decisão, alegando que o fim das atividades da FEE e de outras seis fundações está previsto em lei e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do RS.

O comunicado cita ainda que a FEE custa R$ 27 milhões por ano aos cofres públicos, enquanto o contrato com a Fipe custará R$ 3,3 milhões a cada doze meses. “A SPGG ressalta que recentemente foram realizados cortes no orçamento da FEE, resultando em R$ 3,9 milhões de economia, valor que já quita o contrato com a Fipe”.