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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de maio de 2018.

Jornal do Comércio

Economia

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TraBALHO

Notícia da edição impressa de 18/05/2018. Alterada em 18/05 às 13h16min

Cobrança de custa processual só vale em ações após reforma, diz TST

Parecer coloca obrigatoriedade após 11 de novembro de 2017

Parecer coloca obrigatoriedade após 11 de novembro de 2017


/TST/DIVULGAÇÃO/JC
O ônus de arcar com honorários e custas processuais em casos de derrota só deve passar para os trabalhadores que entraram na Justiça contra seus empregadores após o início da vigência da nova Legislação Trabalhista. A conclusão está no parecer da comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tenta pacificar a jurisprudência das novas regras, e que ainda será levado ao plenário do órgão.
O texto da reforma trabalhista foi publicado em 13 de julho do ano passado e entrou em vigor no dia 11 de novembro. No entendimento dos nove ministros que formam a comissão, somente as ações judiciais iniciadas após a data estarão sujeitas à norma que passou para o trabalhador os custos do processo em cada de derrota na Justiça.
A nova lei estabelece, no artigo 790-B, que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Para os ministros da comissão, esse trecho não deve ser aplicado aos processos antigos.
Segundo o parecer, outro trecho da nova lei que só deve valer para os processos iniciados a partir de 11 de novembro é o artigo 793-C, que estabelece que "o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou".
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