Em sua 10ª edição, o Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, que acontece nos dias 8 e 9 de junho, no Hotel Serra Azul, em Gramado, já conta com 900 participantes e 50 trabalhos inscritos. Com isso, se torna o maior evento anual na área. Com cerca de 13 mil associados em seus 20 anos de existência, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) segue realizando o Congresso, pautado pelas principais modificações no setor. Em entrevista ao Jornal da Lei, o presidente do instituto no Rio Grande do Sul, Conrado Paulino da Rosa, comenta os temas que devem ser discutidos nos painéis do congresso, além de avaliar o trabalho do instituto perante às alterações na legislação de família.

Conrado Paulino da Rosa - Sempre buscamos discutir temas da atualidade, com o foco de unir teoria e prática. Um de nossos painéis coloca em discussão os efeitos da sucessão do companheiro. No ano passado, tivemos julgamento de um recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que foi a Repercussão 209, e esse julgamento ainda não está consolidado pelo fato de que ainda existe um recurso de embargo de declaração. Para esse tema específico, teremos uma mesa interativa em que os participantes podem responder a uma enquete no app do Congresso Nacional, e seus votos podem ser baseados a partir do debate realizado pelos palestrantes. Outra questão que será abordada é a guarda compartilhada coativa, que é a possibilidade da imposição da guarda compartilhada em casos de litígio. No evento, inclusive, lançarei um livro sobre isso, porque já estamos fechando dez anos da primeira alteração do Código Civil, que permitiu a guarda compartilhada no Brasil. Mesmo assim, os dados seguem alarmantes no que diz respeito à eficácia e à efetivação disso. Dados do IBGE indicam que, só no ano passado, tivemos 79% de guardas unilaterais maternas, o que demonstra que, apesar de dez anos de alteração legislativa, há pouca efetivação. Vamos também discutir as questões de multiparentalidade, tendo em vista a possibilidade via resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de fazer de forma extrajudicial. Com isso, levaremos uma prática de constelação no palco do congresso, realizada por uma juíza e uma psicóloga. Um tema novo e que está pautado é a questão de cisgêneros e transgêneros crianças e adolescentes. A intenção é questionar como o Direito brasileiro se comporta a respeito dessa situação. E também a questão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, embora já tenha quase dois anos de vigência, ainda segue com questões sobre a interdição. Como o Direito de Família tem esse viés bastante interdisciplinar, buscamos repensar as famílias de hoje. Uma situação nova que vamos usar no congresso é a questão da conjugalidade, repensando novas estratégias na gestão de conflitos. Para isso, vamos usar esse espaço da desjudicialização das questões de família, da importância de instrumentos prévios, e conjugados a isso, a própria constelação. Porque no Direito de Família fomos os primeiros a utilizar a mediação, além da advocacia colaborativa, que é uma proposta na qual os advogados acabam contando com outros profissionais.

Paulino - No congresso temos um momento científico, mas somos uma instituição de cunho político também. Tanto é que temos iniciativas de propostas de alteração legislativa já aprovadas, outras em tramitação. A conquista da facilitação do divórcio no Brasil foi por iniciativa do Ibdfam. Uma iniciativa mais recente, que tem dado mais repercussão, é da proposta feita no Estatuto da Adoção. A ideia é que se possa retirar do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) as previsões que tratam da adoção e dar efetividade a elas. O Rio Grande do Sul tem uma carência disso, temos um número grande de crianças institucionalizadas, somos o estado com o maior número no Brasil. A ideia é trazer celeridade para o procedimento, porque hoje o sistema brasileiro dá uma preferência para família extensa ou ampliada em detrimento da colocação em família substituta. Não se deve desprezar os vínculos biológicos, mas não podemos ter uma sacralização deles. A ideia é que se possa inverter a lógica, então, se a família realmente tem interesse, que ela busque por um prazo para que depois essa criança possa ser colocada para adoção. O objetivo é evitar um tempo grande de institucionalização, para que essa criança não perca a chance de ser adotada. O que esperamos é consolidar nossa posição enquanto instituição científica e política.

Paulino - O congresso mostra a necessidade de atualizar o Direito de Família a partir da realidade da família brasileira. Este ano é muito importante por causa das eleições, continuamos tendo uma inércia do Poder Legislativo no que diz respeito à proteção de novas formas de família, temos superposição do casamento em detrimento a outras formas de família, e o Ibdfam tem trazido esses temas para que possamos ter um Estado protetivo e não excludente. Esperamos que isso sirva para que os políticos tenham visibilidade da família como um todo, desvinculada de questões religiosas e institucionais. Até pouco tempo atrás, era uma instituição a ser preservada, hoje é um instrumento para realização de felicidade das famílias. Devemos ter proteção legislada, para que não dependamos tanto do Judiciário, para não condenar as famílias à invisibilidade.