Ao contrário do que prometeu às concessionárias, o governo decidiu não mais propor Medida Provisória (MP) ou projeto de lei para alongar de cinco para até 14 anos o prazo para a realização de investimentos prometidos em contratos de concessão de rodovias federais. Considerado fundamental para salvar principalmente os empreendimentos leiloados no governo de Dilma Rousseff, esse prazo adicional poderá até ser criado, desde que seja uma proposta do próprio Congresso Nacional.

O governo chegou a editar uma MP no ano passado, de número 800, para permitir a mudança dos contratos. A medida, porém, não foi votada pelo Congresso a tempo. Perdeu a validade no final de fevereiro sem produzir efeito, apesar de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) haver recebido quatro pedidos de alongamento de prazo com base na medida provisória.

Quando a MP perdeu a validade, o governo prometeu editar uma nova MP ou enviar ao Congresso um projeto de lei com pedido de tramitação em regime de urgência. A promessa, porém, não foi cumprida.

Segundo informou o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro, os termos da MP 800 poderão ser recriados por um projeto de lei a ser apresentado por algum deputado da base governista. Mas ainda não está decidido se a iniciativa será tomada. No momento, é feita uma avaliação política sobre as chances de a iniciativa avançar.

"Já estou pronto a apresentar (o projeto de lei), desde que o governo apoie e o presidente da Câmara se comprometa em pautar", disse o deputado Maurício Quintella (PR-AL), que era o ministro dos Transportes quando a MP 800 deixou de vigorar. Além de dar mais prazo para a realização dos investimentos, o projeto de lei vai prever punições para a concessionária que, beneficiada com o prazo mais longo, volte a ficar inadimplente. Nesse caso, ela será declarada inidônea e ficará 10 anos sem poder contratar com o governo.

"É lamentável", disse o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, em relação à decisão do governo. Ele acrescentou que, sem uma nova adequação dos prazos para investimentos, as rodovias concedidas no governo Dilma serão devolvidas quando o governo concluir o decreto da relicitação. "Isso trará atraso maior dos investimentos previstos e, certamente, tarifas de pedágio maiores quando for selecionado um novo operador."

 

Buracos, sinaliza��o apagada, falta de itens de seguran�a e acostamentos com �gua e lama empo�adas s�o alguns dos problemas encontrados em seis rodovias com ped�gio que j� passaram por vistoria do Minist�rio P�blico de S�o Paulo. A promotoria tamb�m questiona o trabalho de fiscaliza��o realizado pela Ag�ncia de Transporte do Estado de S�o Paulo (Artesp).

Segundo o promotor Silvio Marques, respons�vel pelos relat�rios, a manuten��o das estradas est� aqu�m do pre�o cobrado nos ped�gios. "O que constatamos � que, apesar da cobran�a de um valor internacional, n�o tem a mesma qualidade das rodovias da Europa e dos Estados Unidos", afirma. "O valor � de primeiro mundo, mas a qualidade das estradas n�o �", explica.

O representante do Minist�rio P�blico afirma que as rodovias deveriam ser "um tapete", o que n�o acontece. "Mesmo na Imigrantes, est� um absurdo. Quando chega no trecho de planalto, a estrada est� cheia de buracos, que tornam a viagem desconfort�vel", afirma.

Segundo Marques, nas seis rodovias vistoriadas at� o momento h� muitas depress�es ao lado das pistas, �gua empo�ada, mato alto, e guard-rails tortos e enferrujados.

Os problemas financeiros enfrentados por concession�rias de rodovias e aeroportos, principalmente as que arremataram empreendimentos leiloados no governo de Dilma Rousseff, aumentam o risco de esses neg�cios voltarem �s m�os do governo e trazerem novas despesas. Um exemplo � o da BR-153 em Goi�s e Tocantins, que foi concedida � Galv�o. Praticamente abandonado, sem receber investimentos, o trecho acabou retomado pelo governo, que precisou fazer um tapa-buraco de emerg�ncia.

Na mesma trilha est�o o aeroporto de Viracopos, que tem processo de caducidade aberto pela Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (Anac), a ferrovia Transnordestina e alguns trechos rodovi�rios, que a Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n�o revela quais s�o. Para evitar essa nova press�o sobre o caixa federal, o governo promete colocar em funcionamento o mecanismo da relicita��o, a devolu��o de concess�es problem�ticas para serem novamente leiloadas. Enquanto n�o h� esse leil�o, as concess�es permanecem sendo tocadas pelos administradores. Mas, para que isso funcione, falta editar um decreto estabelecendo as regras do novo mecanismo.

Para as rodovias, outra via poss�vel para reequilibrar o caixa � a aprova��o de um prazo mais longo para realizar as obras de duplica��o previstas no contrato. Essa via depende da aprova��o de uma lei pelo Congresso. E ela ainda n�o foi sequer proposta.

"Havia d�vidas no mercado se ir�amos fazer o decreto da relicita��o, mas n�s vamos", disse o ministro dos Transportes, Valter Casimiro. Essa via tamb�m aumenta as chances de os credores recuperarem seus cr�ditos, segundo destacou o presidente do Bndes, Dyogo Oliveira, que tem
R$ 2,5 bilh�es aportados em Viracopos. "O pior cen�rio � o da caducidade", afirmou.

Caso o aeroporto seja devolvido ao governo, ele ser� leiloado novamente, e a taxa de outorga que o novo concession�rio concordar em pagar vai servir para indenizar os credores. Primeiro, ser�o quitadas as d�vidas da antiga concession�ria com o governo. O Bndes se enquadra nesse primeiro grupo. Depois, vir�o os demais credores.

Dyogo admite que, dependendo do que for arrecadado no leil�o, o banco pode ter perda com a relicita��o. Por isso, o Bndes prefere uma "solu��o de mercado" para Viracopos. Ela pode ser viabilizada tanto em caso de relicita��o quanto no processo de recupera��o judicial.