A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na manhã de ontem, recurso solicitando a prejudicialidade de uma emenda aprovada ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 16/17, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos na Capital. A emenda em questão restringe o uso de veículos emplacados no Rio Grande do Sul para a prestação do serviço. A alegação é de que uma outra emenda, aprovada também, trata do local de emplacamento dos veículos de aplicativos. Esta, dando liberdade total para a origem das placas. Agora caberá ao plenário da Câmara decidir se haverá ou não prejudicialidade da emenda. Quem protocolou a ação foram os vereadores Thiago Duarte (DEM), autor da emenda que libera o uso das placas, e Felipe Camozzato (Novo).