O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para julgamento no plenário da corte, nesta quinta-feira, uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) contra a prisão após a condenação em segunda instância. O processo foi aberto na quarta-feira pelo PCdoB.

A inclusão da ADC na agenda do plenário depende agora da presidente Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

A legenda pede uma liminar urgente para "impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado".

A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve um habeas corpus preventivo negado pelo STF sob o argumento de que o entendimento atual da corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o STF ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso, destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação, afirmando que o PEN é de direita e, por isso, não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

A procuradora-geral da Rep�blica, Raquel Dodge, voltou a defender, em manifesta��o enviada ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a execu��o da pena de pris�o do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT), que � alvo de questionamento da defesa na corte.

Ap�s Lula ser preso, no dia 7 de abril, seus advogados entraram com uma reclama��o no STF, alegando que o Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o (TRF-4) errou em n�o aguardar o encerramento do tr�mite na segunda inst�ncia antes de autorizar a execu��o da pena de 12 anos e um m�s a qual o ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrup��o passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guaruj� (SP).

Raquel Dodge rebateu os argumentos, afirmando que "n�o fazem qualquer sentido do ponto de vista jur�dico". Para ela, n�o restava a Lula mais nenhum recurso na segunda inst�ncia capaz de suspender os efeitos da condena��o, motivo pelo qual a pris�o do ex-presidente foi legal.

Poucas horas depois de o STF ter negado um habeas corpus preventivo a Lula, em julgamento encerrado na madrugada do dia 5 de deste m�s, o TRF-4 expediu um of�cio comunicando o resultado ao juiz federal S�rgio Moro, respons�vel pela condena��o na primeira inst�ncia, e autorizando-o a emitir a ordem de pris�o, que foi ent�o expedida pelo magistrado logo em seguida.

A defesa quer que a pris�o seja considerada ilegal sob o argumento de que o TRF-4 deveria ter aguardado o julgamento dos embargos de declara��o interpostos contra a decis�o de mar�o que negou os primeiros embargos de declara��o na segunda inst�ncia. Estes embargos dos embargos foram julgados apenas na ter�a-feira, mais de 10 dias ap�s a pris�o. Al�m dos embargos dos embargos, os advogados argumentaram que o TRF4 tamb�m deveria ter aguardado, antes de autorizar a execu��o de pena, o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordin�rio que pretendem protocolar contra a condena��o. Tais apela��es s�o destinadas �s inst�ncias superiores, mas devem primeiro ser analisados pela segunda inst�ncia.

Raquel Dodge argumentou que tais recursos especial e extraordin�rio tamb�m n�o t�m efeito suspensivo. "Em outras palavras, estes recursos para os tribunais superiores n�o impedem que o ac�rd�o condenat�rio produza seu efeito pr�prio e natural, como o cumprimento imediato da pena", escreveu a procuradora-geral da Rep�blica.

A reclama��o da defesa de Lula j� foi rejeitada pelo ministro-relator, Edson Fachin, mas os advogados entraram com uma nova apela��o, chamada agravo regimental, e que deve ser analisada pelos demais ministros do STF.