Medida cautelar do TCE suspende a extinção de fundações gaúchas

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Cezar Miola concedeu ontem uma medida cautelar que impede o governo José Ivo Sartori (PMDB) de extinguir ou demitir os servidores de seis fundações em processo de extinção até que o Palácio Piratini apresente um plano sobre como os serviços serão prestados após o encerramento das atividades desses órgãos. A decisão atinge as fundações Piratini (TVE e FM Cultura), a de Ciência e Tecnologia (Cientec), a de Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), a de Economia e Estatística (FEE), a de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) e a Zoobotânica (FZB). 

De um lado, representantes da Frente Jurídica em Defesa das Fundações comemoraram a decisão, apesar de ela ainda ter que passar pelo plenário do TCE, onde pode ser mantida ou derrubada pelo voto da maioria dos conselheiros. Por outro lado, o Piratini anunciou que pretende recorrer da decisão e lamentou que não vai conseguir fechar todas as entidades até 17 de abril.

A decisão de Miola determina duas coisas, basicamente. Primeiro, "que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão (Josué Barbosa) se abstenha de praticar qualquer ato do qual possa resultar a demissão de pessoal e/ou a desmobilização das estruturas administrativa e operacional no âmbito das fundações".

Segundo, "que a unidade técnica desta casa realize procedimento de fiscalização in loco, a ser concluído no prazo máximo de 20 dias, visando à identificação de um plano de transição para a extinção das fundações". O acompanhamento do TCE, conforme a decisão, deve esclarecer quatro pontos.

São eles: "quais são, exatamente, as atribuições de cada uma das fundações a serem exercidas diretamente pela administração e quais serão as delegadas"; "quais as qualificações e as quantidades de profissionais necessários à execução das referidas atribuições pelas secretarias, e se os servidores a serem mantidos pelo poder público preenchem tais requisitos"; "quais as medidas a serem adotadas para munir os órgãos da administração direta com a infraestrutura necessária à execução das atividades antes referidas"; e "quais os bens que compõem o acervo de cada uma das fundações e o destino a ser conferido aos mesmos".

Advogado da Frente Jurídica em Defesa das Fundações, Délcio Caye avaliou que, para os servidores das entidades, "por enquanto, a cautelar é suficiente. O que vamos fazer é informar sobre a cautelar nos outros processos judiciais sobre as fundações". Quanto ao procedimento fiscalizatório que será realizado pelo TCE, Caye acredita que pode gerar outras providências jurídicas, caso se comprove que o processo de extinção gerou prejuízo ao Estado.

A Secretaria do Planejamento se manifestou através de nota, na qual garante que "o governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que vai recorrer". Menciona ainda que, "até o momento, já foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das instituições e assinados 136 Planos de Demissões Voluntárias". 

Josué Barbosa admitiu que a pasta não vai conseguir concluir as extinções até 17 de abril. "A PGE está acompanhando as questões jurídicas. A partir dessa liminar, vamos interromper o andamento e aguardar a decisão. Após, poderemos elaborar um novo calendário para seguir os trabalhos", analisou o secretário.