O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) de ontem publicou a Lei Complementar n� 162/2018, que institui o Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. Com isso, micro e pequenas empresas poder�o parcelar d�bitos tribut�rios com condi��es facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poder�o aderir ao parcelamento em at� 90 dias.