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Política

- Publicada em 26 de Março de 2018 às 17:45

Sartori sanciona lei que autoriza adesão do RS ao RRF

Com a assinatura, Estado poderá negociar contrapartidas oferecidas à União para selar acordo

Com a assinatura, Estado poderá negociar contrapartidas oferecidas à União para selar acordo


KARINE VIANA/PALÁCIO PIRATINI/JC
Foi sancionada nesta segunda-feira (26) a lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Aprovada em 8 de fevereiro pela Assembleia Legislativa, a adesão permite ao Estado negociar os termos do RRF com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Foi sancionada nesta segunda-feira (26) a lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Aprovada em 8 de fevereiro pela Assembleia Legislativa, a adesão permite ao Estado negociar os termos do RRF com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Após assinar a sanção, o governador José Ivo Sartori (PMDB) disse que a medida “não é a solução de todos os problemas”, mas que é “a opção que temos” para equilibrar as contas e voltar a crescer. “Ele (RRF) representa o mínimo de governabilidade para os próximos anos porque vai nos dar carência no pagamento da dívida, permitir a busca de novos financiamentos e ajudar a normalizar o pagamento dos salários", afirmou Sartori.
Criado pelo governo federal para auxiliar no ajuste fiscal dos estados, o RRF prevê uma carência de 36 meses (prorrogáveis por mais 36) no pagamento da dívida com a União e possibilita a contratação de novos financiamentos pelo Estado. A formalização do acordo ainda depende da definição de quais contrapartidas serão exigidas pela União.
No momento, o governo estadual aguarda manifestação do Tribunal de Contas (TCE) à consulta encaminhada em janeiro sobre gastos com pessoal. O Piratini tenta convencer o TCE a modificar o cálculo usado para definir quanto o Estado compromete da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento do funcionalismo público. Pelas regras atuais, o índice estaria abaixo dos 70% exigidos pela STN.
O Estado também precisa apresentar como contrapartida à União leis autorizando a privatização ou federalização de empresas estatais.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, as negociações com o governo federal estão sendo feitas sem que o Estado abra mão das ações judicias que questionam o pagamento da dívida. “Isto, o governador sempre disse que não faríamos. E de fato, estamos com esta questão judicializada e com uma liminar concedida pela presidente do STF, Carmen Lúcia", explicou Ruschel.
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