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Opinião

- Publicada em 19 de Março de 2018 às 16:09

Descriminalização das drogas?

Existe um princípio universal, traduzido para o Brasil através da CF/88 que, no seu artigo 5º, XL, reza o seguinte: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". O Código Penal Brasileiro, Dec./Lei nº 2.848 de 07/12/40 com as alterações posteriores, também abrange a matéria de forma expressa, ao estabelecer no seu artigo 2º e parágrafo único, a possibilidade de retroatividade de uma nova lei. Ou seja, não há dúvidas que uma lei somente poderá retroagir para beneficiar o réu (condenado ou não).
Existe um princípio universal, traduzido para o Brasil através da CF/88 que, no seu artigo 5º, XL, reza o seguinte: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". O Código Penal Brasileiro, Dec./Lei nº 2.848 de 07/12/40 com as alterações posteriores, também abrange a matéria de forma expressa, ao estabelecer no seu artigo 2º e parágrafo único, a possibilidade de retroatividade de uma nova lei. Ou seja, não há dúvidas que uma lei somente poderá retroagir para beneficiar o réu (condenado ou não).
Diante disso, cabe o questionamento título deste breve artigo de opinião: a quem interessa a descriminalização das drogas? Ao pedir a liberação das drogas - desconstituindo assim o caráter criminal do ato de traficar ou mesmo portar e consumir drogas ilícitas - estão os porta-vozes deste pleito desejando (mesmo indiretamente) a soltura imediata de todos os condenados por crime de tráfico de drogas. O que é óbvio perante a lei, aplicando-se a retroatividade legal aos punidos, pois as drogas passarão a não ser mais criminalizadas.
Não preciso nominar mais do que um preso a ser beneficiado com esta esparrela: Fernandinho Beira-Mar! Será necessário citar outros? Acredito que não. Caso este aberratio finis legis aconteça, para impactar definitivamente o futuro desta nação e de várias gerações, nem o Brasil decente poderá se salvar, mesmo criando uma lex tertia. Dê apoio a esta campanha, assim como algumas pessoas "santas" deram, e - em breve - os bandidos e traficantes estarão na sua porta. Você, que apoia esta tentativa, nunca pensou nisso?
Advogado
 
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