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Porto Alegre, terça-feira, 27 de março de 2018.

Jornal do Comércio

Geral

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transportes

Alterada em 27/03 às 09h14min

Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

Com a lei, não é necessária autorização do município para o motorista que está regulamentado

Com a lei, não é necessária autorização do município para o motorista que está regulamentado


99TAXIS/DIVULGAÇÃO/JC
Agência Brasil
O presidente Michel Temer sancionou na segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial nesta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
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