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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de março de 2018.

Jornal do Comércio

Economia

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Direito do Consumidor

Notícia da edição impressa de 15/03/2018. Alterada em 14/03 às 22h37min

Senado aprova limite para ligações de telemarketing

O Senado aprovou ontem projeto de lei para evitar abusos na atividade de telemarketing. A proposta tem como principais pontos a limitação dos horários em que as ligações podem ser feitas. O texto, que modifica o CDC (Código de Defesa do Consumidor), foi votado na CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle) do Senado e segue para análise da Câmara.
Outra previsão do projeto é a criação de um "botão" que, se acionado pelo consumidor, derruba automaticamente a chamada e retira o contato do cadastro da empresa por quatro meses.
A empresa será, ainda, obrigada a ser identificada nas ligações, assim como o nome do operador, que deve oferecer um número de telefone para retorno.
Se aprovado, o texto limitará as ligações de telemarketing entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e entre 10h e 13h aos sábados. Fica proibido que as empresas façam mais de três ligações ou enviem mais de três mensagens por dia ao mesmo consumidor. O projeto é de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA) e foi relatado no Senado por Armando Monteiro (PTB-PE).
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