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Porto Alegre, quinta-feira, 22 de março de 2018.

Jornal do Comércio

Colunas

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 23/03/2018. Alterada em 22/03 às 22h28min

Sobrevida até os 94 anos de idade

Interessante decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS): o fato de um saudável cidadão gaúcho, falecido aos 85 anos - vítima de atropelamento -, já ter, na data do óbito, ultrapassado a expectativa de vida do brasileiro não é impeditivo para a fixação de pensão indenizatória à viúva. O julgado adotou a tabela de sobrevida do IBGE; assim, o pensionamento irá até a data em que a vítima completaria 94 anos.
O caso é oriundo de Sapiranga. Considerado culpado, por trafegar em alta velocidade, o motorista atropelador foi condenado no juízo criminal; atualmente, ele mora na China. 
A prova confirmou que o falecido era um homem saudável e trabalhava como representante comercial. E a decisão sociológica do tribunal gaúcho - que condenou a HDI Seguros - reconheceu tese sustentada pelo advogado Ramon Georg von Berg. Para ele, "independentemente da idade, a morte de um ente querido traz imensurável dor da perda àqueles que ficam, ainda mais no caso concreto, em que a autora e o falecido eram casados há mais de 60 anos, tendo construído uma vida em comum". A viúva está com 91 de idade (Proc. nº 70.075.417.600).

Expectativas etárias

A propósito, até na expectativa de média da população, o Rio Grande do Sul perdeu posições. A média das projeções oficiais de vida dos brasileiros passou, em dezembro passado - segundo o IBGE -, de 75 anos e 5 meses para 75 anos e 8 meses. A maior expectativa está em Santa Catarina: 79 anos e 1 mês. Em seguida, Espírito Santo (78,2 anos), Distrito Federal e São Paulo (empatam em 78,1 anos). 
Menos mal que o Rio Grande do Sul (5º lugar) ainda mantém indicadores superiores à média nacional: 77 anos e 8 meses. Em seguida, estão Minas Gerais (77,2 anos), Paraná (77,1 anos) e Rio de Janeiro (76,2 anos). Na rabeira, Piauí (71,1 anos) e Maranhão (70,6 anos).

'Prendam o gerente!'

Afinal, quase 13 anos depois, terminou no STF, nesta semana, um caso de abuso de autoridade praticado por um magistrado gaúcho. O caso foi numa tarde hibernal, em 5 de julho de 2005, em Lavras do Sul. Cadastrado na Serasa pelo Banco do Brasil por inadimplência, o juiz Jairo Cardoso Soares afinal colocou as contas em dia. Mas, insatisfeito com a demora do banco na reabilitação cadastral, o magistrado - sem prévia demanda judicial, nem amparo legal, nem tutela jurisdicional - armou uma operação em causa própria.
Utilizou duas viaturas e mobilizou nove pessoas, entre oficiais de Justiça, policiais civis e militares, o delegado de polícia local e testemunhas, levando-os à agência do Banco do Brasil, ali determinando que prendessem em flagrante o gerente Seno Luiz Klock. Este foi levado recluso a um quartel da Brigada Militar. A liberação do preso ocorreu cerca de 10 horas depois, por decisão da juíza Alessandra Couto de Oliveira, de uma comarca vizinha. Ela ratificou a prisão em flagrante (!), mas concedeu ao gerente o benefício da liberdade provisória, afinal obtida só às 2 horas da madrugada seguinte.
A ação penal - por abuso de autoridade - contra Soares prescreveu, e a demanda cível - após recursos, tartarugas e pilhas processuais - resultou, em abril de 2015, numa condenação cível de R$ 64,8 mil (valor nominal), a ser paga ao gerente, mais honorária de 20%.
Na última terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, fulminou o recurso de agravo de instrumento interposto contra a negativa de trânsito de recurso extraordinário. O agora aposentado juiz - após 29 anos de carreira na magistratura - inscreveu-se regularmente na OAB-RS (nº 19.604). Exerce a advocacia na cidade de Três de Maio (RS), para onde tinha sido compulsoriamente removido pelo TJ-RS após o incidente de 2005 em Lavras do Sul (Número no STF: ARE 1.113.654).

Chandon: champanhe e boate

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o uso da marca por diferentes empresas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, por causa da diferença entre as atividades realizadas por cada uma delas. A famosa francesa Moet & Chandon pleiteou judicialmente a alteração no nome comercial de uma boate catarinense (Chandon Danceteria e Bar Ltda.). Não teve sucesso nas instâncias inferiores.
No STJ, a fabricante sustentou respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o Brasil é signatário. Mas o tribunal considerou que "a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo a possibilidade de confusão entre as empresas, pois ambas atuam em negócios distintos". O acórdão arremata "não haver risco de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade, ou franqueada da francesa, proprietária do famoso champanhe" (REsp nº 1.209.919).

O telhado caiu

Uma era de sucesso está a perigo: a Eternit pediu, nesta semana, em São Paulo, sua recuperação judicial. As dívidas são de R$ 228 milhões. Para pensar no futuro, a empresa terá primeiro que sobreviver ao presente: corre contra o calendário desde que o STF proibiu, em novembro, o uso no Brasil de sua principal matéria-prima, o amianto.
A Eternit virou um (mau) exemplo acabado de como a cegueira corporativa pode destruir uma empresa: a quase octogenária companhia, durante toda a sua história, se manteve na confortável posição de dona de minas de amianto, que lhe permitiam exportar a substância e também utilizá-la como matéria-prima de suas telhas. Comprovado que o amianto é cancerígeno, ele já estava - antes do Brasil - proibido em 59 países.

Perseguição digital

Um arquiteto acusado de perseguir uma professora universitária pela internet - ato batizado de "cyberstalking" - assinou acordo para encerrar ação cível contra ele em Minas Gerais: assumiu ter criado 32 e-mails e 60 perfis falsos em redes sociais. Em decorrência, pagará indenização de R$ 10 mil e publicará uma retratação no Facebook. E a vítima usará a própria conta para contar o que ocorreu.
O caso começou quando a mulher passou a ser alvo de várias publicações ofensivas, inclusive com montagens baseadas em imagens pessoais, nas redes sociais Facebook, Instagram e Tinder. Textos inventavam encontros amorosos e a participação da professora em grupos de encontro e sexo, além de mensagens que a xingavam de "imbecil", "cadelinha" e "cobra", por exemplo (processo em segredo de Justiça). 

Chutador de mulher

Terminou por acordo indenizatório (¤ 60 mil) um triste caso de agressão contra uma mulher, em Barcelona, que viralizou na internet em 2015. O espanhol Mario García Montealegre, estudante universitário com 26 anos de idade, deu um chute, por trás, numa jovem que aguardava numa parada de ônibus, numa das mais importantes avenidas da cidade. Mancomunado com um amigo, a agressão foi filmada desde os preparativos e logo difundida, alcançando mais de 5 milhões de visualizações.
O ataque fez com que a vítima caísse no chão, sofrendo uma entorse, duas contusões no joelho e no punho esquerdo, e dor cervical, que a manteve 75 dias afastada do trabalho. O jornal La Vanguardia fez uma investigação e apurou que Montealegre era habituado a fazer pegadinhas com mulheres que, ao acaso, escolhia pelas ruas. O vídeo segue disponível na internet.

Atestados sem limite

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal criou um precedente que vai agradar o funcionalismo público brasileiro: "Viola o direito à vida limitar o número de atestados médicos quando determinado servidor comprova necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo".
O acórdão afastou a aplicação do Decreto nº 37.610/2016, que só permite a funcionários públicos distritais apresentaram 12 atestados por ano. 
A norma determinava que quem ultrapassar esse limite terá as ausências consideradas como falta. Uma servidora, porém, questionou: ela começou tratamento psiquiátrico em agosto de 2011, passando a ser submetida a sessões de psicoterapia. Precisa de uma sessão por semana (Proc. nº 0709760-19.2017.8.07.0016).

Prisão civil

A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, negou o pedido de paciente que teve decretada sua prisão civil por dever prestação de alimentos. O preso afirmou "sofrer coação ilegal, porque o TJ do Rio de Janeiro manteve a ordem de prisão que lhe foi imposta em ação de execução de alimentos dos quais é devedor".
Pela decisão proferida nesta quinta-feira, "não é ilegal a prisão civil no caso". Para tanto, menciona a Súmula nº 309 da corte, que dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (RHC nº 94.459).
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