O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu o julgamento sobre o pagamento de auxílio-moradia a juízes no plenário da corte. A decisão atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das seis ações, para que o tema seja encaminhado para conciliação em âmbito administrativo, por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU).

Por meio de nota, a AGU informou ter acatado o pedido da AMB. "A aceitação por parte desta instituição é a continuidade de uma política que busca a solução de conflitos jurídicos por meio do diálogo e da conciliação como forma de desafogar o Judiciário e obter resultados pela via consensual."

Ao determinar a conciliação, no lugar do julgamento, Fux argumentou que o Poder Judiciário deve "respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão".

O ministro ainda citou que a conciliação pode ser solicitada em qualquer momento do processo judicial como meio legítimo de solução de conflito. A precisão está presente no novo Código de Processo Civil.

Nas ações sobre o tema, a AMB e outras entidades ligadas aos interesses dos magistrados querem que o pagamento do auxílio-moradia, hoje no valor de R$ 4,3 mil, seja considerado um direito adquirido, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Dessa forma, devem ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que tenham residência própria na cidade em que trabalham.