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Porto Alegre, terça-feira, 06 de fevereiro de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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assembleia legislativa

06/02/2018 - 09h03min. Alterada em 06/02 às 10h39min

Liminar manda Assembleia Legislativa retirar RRF da pauta votação

Pedido foi protocolado na segunda-feira por deputados da oposição

Pedido foi protocolado na segunda-feira por deputados da oposição


Mariana Ramos/Divulgação/JC
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Luiz Felipe Brasil Santos deferiu, na noite desta segunda-feira (5), o pedido da oposição e determinou a retirada da pauta do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que iria à votação nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa. O governo do Estado recorreu ao STF para cassar a liminar. 
O pedido de liminar foi protocolado pelas deputadas Juliana Brizola (PDT), Stela Farias (PT) e pelos deputados Pedro Ruas (PSol) e Tarcísio Zimmermann (PT). A Procuradoria-Geral do Estado e o ex-presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), têm 10 dias para se manifestarem. Pretto estava no comando da Casa quando o projeto entrou na pauta das sessões extraordinárias, na semana passada.
O projeto havia sido encaminhado em regime de urgência pelo governo do Estado. Os deputados que discordam do RRF dizem que as contrapartidas exigidas do Estado são muito pesadas. Além da venda das estatais, está o congelamento do salário dos servidores públicos, a redução de 10% dos benefícios fiscais e a prorrogação do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
Ontem, o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marlon Santos (PDT), negociou ontem com o governador em exercício, José Paulo Cairoli (PSD), emendas ao RRF. Marlon citou alguns pontos discutidos com Cairoli, como a criação de um limite para o valor da parcela mensal empenhada na dívida, manter o reajuste do salário dos servidores públicos, em detrimento de aumentos reais em seus vencimentos, entre outros. Tais sugestões deveriam ser apresentadas através de emendas durante a apreciação da matéria. 
O governo do Estado se manifestou por meio de nota na manhã desta terça e afirmou que recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais. Sobre a decisão da liminar, o governo classificou a manobra da oposição como "institucionalmente esdrúxula". 
 

Leia nota na íntegra:

Manobra da oposição é institucionalmente esdrúxula:
 
1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.
 
2. O governo do Estado já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.
 
3. A alegação de falta de documentos é inverídica. Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos e estão inclusive disponibilizados no site do Ministério da Fazenda: https://goo.gl/fZL8kR.
 
4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma postura retrógrada e claramente eleitoreira, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.
 
5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da saúde, segurança e educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.
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