TCU deve suspender regras de aluguel de embarcações

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve suspender nesta quarta-feira (28) uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que altera as regras de aluguel de embarcações internacionais pelo setor de cabotagem, responsável pelo transporte de cargas entre portos brasileiros.

A suspensão da resolução é alvo de uma medida cautelar analisada pelo ministro da corte Bruno Dantas, que deverá levar o caso ao plenário da corte. O ministro não comenta o caso.

O processo foi movido pela empresa de navegação Posidonia Shipping, que alega ter sido prejudicada pela resolução da Antaq, porque esta favoreceria a formação de um "cartel" no setor, dificultando a entrada de empresas menores.

A empresa alega que é seu direito contratar embarcações internacionais para prestar serviços de transporte portuário, mas afirma que a resolução publicada em 2015 - e até hoje alvo de ações na Justiça - limita essas contratações, prejudicando a competição. Já a Antaq defende que apenas busca formas de proteger a indústria nacional e companhias que, de fato, investem em embarcações no País.

Na semana passada, a área técnica do TCU havia acatado os argumentos da empresa, mas após colher informações com a Antaq, mudou de posição passou a negar o pleito.

Confirmada a suspensão, a resolução deixa de valer e abre espaço para qualquer empresa do setor - e não apenas a Posidonia - possa atuar no afretamento temporário para serviços de cabotagem, um setor que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano. Hoje existem 41 empresas de cabotagem autorizadas pela Antaq. A movimentação anual de cargas é de cerca de 212 milhões de toneladas.

As polêmicas em torno da resolução se arrastam desde 2015. A regra é alvo de diversas ações na Justiça e já passou por diversas reviravoltas, até chegar aos gabinetes da corte de contas. A resolução mudou as regras de contratação temporária de navios estrangeiros por empresas brasileiras, mexendo com as exigências para o transporte de contêineres e cargas em geral. Na semana passada, depois ficar suspensa por anos, voltou a ser liberada pela Justiça. Com a decisão do TCU, pode sofrer um novo revés.

A empresa Posidonia Shipping afirma que, desde que entrou em operação, em 2013, tem sido alvo constante de decisões anticompetitivas por parte da Antaq, que estaria privilegiando interesses de grandes empresas. A agência nega qualquer irregularidade, afirma que o assunto foi publicamente debatido e que, na realidade, amplia a competição no setor, privilegiando que tem embarcações no País.

"A Posidonia trabalha dentro da mais estrita legalidade e transparência, sendo este o nosso diferencial. Estamos fazendo a nossa parte e cumprindo o nosso dever, em prol da transparência e qualidade dos serviços", disse o presidente da Posidonia, Abrahão Salomão.

O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), que representa as demais empresas de cabotagem e ao qual a Posidonia não está vinculada, declarou que "não parece haver urgência alguma, em termos de interesse público, que possa justificar o TCU editar medida cautelar para suspender norma da Antaq".

Segundo José Dutra Júnior, advogado do Syndarma, a resolução já vigora há três anos, para um setor inteiro: "O interesse privado e isolado da Posidonia não justifica a atuação da corte de contas em prejuízo da segurança jurídica".