OAB vai pedir explicações a interventor sobre fichamento de população de áreas conflagradas

O Observatório Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai pedir explicações ao interventor federal general Walter Braga Netto sobre os critérios utilizados para o fichamento de moradores de comunidades durante as operações militares de segurança ocorridas na sexta-feira passada.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Rodrigo Brandão, que integra o observatório, algumas ações de identificação feitas em três comunidades são inconstitucionais. O observatório foi criado na quinta-feira para acompanhar a intervenção no Rio de Janeiro. "A prática do fichamento sem uma regulamentação pública e objetiva nos pareceu inconstitucional. Determinamos a necessidade de se oficiar o interventor para que ele forneça os critérios do fichamento aplicado", diz.

Brandão reconhece que a identificação precisa ser feita de alguma forma, uma vez que há diversos mandados de prisão pendentes que precisam ser cumpridos. Porém, segundo ele, isso não pode ocorrer de forma inconstitucional.

"Dá para dizer que o que foi feito é inconstitucional, em primeiro lugar, pela falta de regulamentação. Para ser constitucional, tinha que ter uma regulamentação prévia, e ela não existe. Em segundo lugar, pelo que foi noticiado. Houve a captura de imagens das pessoas, fotos, independentemente da autorização. Isso também me parece inconstitucional. Não se pode obrigar alguém que não é suspeito de um crime a tirar uma foto por parte de um agente de segurança", disse Brandão. Ele destacou que não há definição sobre o que será feito com os dados recolhidos. Segundo o Comando Militar do Leste (CML), a medida é para identificar suspeitos com antecedentes criminais ou mandados judiciais.