Acordo sobre perdas deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal

O acordo financeiro pactuado por representantes de bancos e associações de defesa do consumidor, com a mediação da Advocacia-Geral da União (AGU), deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. A previsão é que, nesta quinta-feira, o plenário dê a palavra final sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165.

Homologada em caráter provisório pelo ministro Ricardo Lewandowski no último dia 15, a ação é considerada a última e mais abrangente das três que tramitavam no Supremo, já que discute a constitucionalidade dos planos econômicos implementados pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990, à exceção do Plano Collor 1.

Antes de Lewandowski, os ministros Dias Toffolli e Gilmar Mendes deram parecer favorável ao prosseguimento do acordo. A expectativa é que o plenário da Corte ratifique as três decisões anteriores, oferecendo aos bancos e poupadores interessados em aderir ao acordo a possibilidade de pôr fim a uma disputa judicial que se arrasta há décadas nos tribunais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das entidades que costuraram o acordo representando os poupadores que ajuizaram ações coletivas, a negociação tem potencial para encerrar mais de 1 milhão de processos judiciais.

Por outro lado, alguns advogados que representam milhares de poupadores que movem processos individuais para tentar reaver perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II e que não participaram das negociações que culminaram no acordo planejam pedir ao STF outras vantagens para seus clientes.

A proposta é minimizar as perdas dos clientes com o deságio, ou seja, desconto garantido ao banco que se comprometer a reparar parte das perdas financeiras de seus clientes e que, segundo alguns advogados e entidades, como a Associação Civil SOS Consumidores, pode chegar a até 80% sobre o valor pleiteado na Justiça.

Uma das propostas a ser defendida no STF é a do advogado Alexandre Berthe, que representa vários poupadores e assessora outros escritórios de advocacia. Berthe pretende sugerir aos ministros a inclusão de uma cláusula estabelecendo a obrigatoriedade dos bancos que aderirem ao acordo de aceitar que os clientes que eventualmente tenham dívidas com a instituição, usem a quantia a receber para pagá-las já no momento da adesão ao pacto.

A proposta beneficiaria quem tem mais de R$ 5 mil a receber. Isso porque o acordo assinado no final do ano passado estabelece que quem tem entre R$ 5 mil e R$ 10 mil será pago em três parcelas, uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais.

A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA. A sugestão de Berthe é de que o poupador possa usar o que tem a receber do banco para liquidar ou ao menos quitar parte de sua dívida, evitando o acréscimo de juros a longo prazo.

"A pessoa vai receber algo em torno de 20% daquilo a que teria direito, e o banco ainda pode parcelar o pagamento em até três anos. Nesse prazo, se a pessoa tiver uma dívida pessoal com o mesmo banco, ela crescerá enormemente, devido aos juros bancários. Por que, então, não permitirmos às pessoas usarem o que tem a receber como uma espécie de precatório", comentou Berthe.