Cobrança de IPTU de concessionárias causa polêmica

Depois de facilitar o pagamento das outorgas para aeroportos privatizados por causa da crise na economia, uma nova fatura das concessionárias deverá sobrar para a União: a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos terminais. A conta começou a ser enviada aos concessionários pelas prefeituras neste ano, respaldadas por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade da cobrança do imposto em áreas concedidas ao setor privado em abril de 2017.

Os operadores contestam a cobrança, administrativamente e na Justiça, sob o argumento de que não têm a posse dos terminais, mas já levaram o problema ao governo federal. Segundo uma autoridade a par do assunto, há um entendimento de que os concessionários poderão entrar com pedido de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, que foram assinados antes da decisão da Justiça que validou a cobrança do IPTU.

Segundo estimativas preliminares, o impacto da compensação do IPTU de terminais para o governo federal ficará entre R$ 100 milhões e R$ 120 milhões só em 2018. Como o imposto municipal é cobrado todo ano e com reajustes, não há projeções para o futuro. Para evitar o repasse para as tarifas, a ideia é que o valor pago pelos concessionários às prefeituras seja descontado das outorgas que eles precisam recolher todo ano para a União. Essas receitas abastecem o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), responsável pelo custeio de políticas públicas no setor.

O caso vem sendo acompanhado com atenção pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo uma autoridade do setor, a cobrança do IPTU vai afetar a gestão dos contratos. É mais um problema nas contas dos aeroportos privatizados no governo Dilma em leilões vencidos com ágios surpreendentes, baseados em previsões otimistas para a economia que não se confirmaram. As concessões enfrentam desequilíbrios provocados por fatores como a frustração no fluxo de passageiros e o envolvimento na Lava Jato.