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O juiz federal Vladimir Vitovsky, que está atuando como substituto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, negou na tarde de ontem, os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar derrubar a decisão liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
Assim, Cristiane continua proibida de assumir o cargo. Filha do ex-deputado federal e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, ela foi anunciada como ministra do Trabalho do presidente Michel Temer (PMDB) no dia 3 de janeiro.
Na segunda-feira, dia 8, a posse de Cristiane foi suspensa por decisão liminar emitida pelo juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, na Região Metropolitana do Rio.
Ele atendeu pedido apresentado em ação popular por um cidadão comum. "Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu o magistrado, que impôs multa de R$ 500 mil para quem descumprir a decisão.
No dia 9 de janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso apresentado pela AGU e manteve a ordem emitida pelo juiz de Niterói. Na quarta-feira passada, a AGU apresentou novo recurso ao TRF-2. A própria Cristiane Brasil também recorreu, e os dois pedidos foram analisados pelo juiz federal Vladimir Vitovsky, substituto do desembargador federal José Antonio Neiva no TRF- 2. Ele negou os pedidos e manteve a decisão do juiz federal de Niterói proibindo a posse de Cristiane como ministra do Trabalho.
Na sexta-feira, a AGU impetrou embargos de declaração no próprio TRF-2, questionando a competência do juiz Couceiro para emitir uma decisão sobre o caso, já que o mesmo pedido já havia sido apresentado e negado por outros juízes. Na decisão de ontem, além de manter a decisão do juiz de Niterói, Vitovsky fixou a competência da 4ª Vara Federal de Niterói e ordenou que os outros seis processos com o mesmo objeto apresentados à Justiça Federal do Rio sejam encaminhados para essa Vara.
São os processos ajuizados na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e na 1ª Vara Federal de Macaé.
Ministro Carlos Marun defende nomeação da parlamentar e afirma que o 'juiz se equivocou'
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB), afirmou ontem que o governo espera conseguir na Justiça manter a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB) como ministra do Trabalho, e que o juiz que deu a liminar que impediu a filha de Roberto Jefferson (PTB) de assumir o cargo se equivocou.
"Cristiane Brasil, neste momento, é questão do Judiciário. O governo recebeu uma recomendação do PTB, entende que ela tem condição de ser uma boa ministra", disse. A afirmação foi feita antes da nova decisão que impede a posse de Cristiane Brasil, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Marun lembrou que a nomeação é um "ato privativo do presidente da República", que isso está na Constituição e que o governo confia na Justiça. Ao ser questionado se a postura de alguns membros do Judiciário estava "extrapolando", o ministro disse que não iria generalizar, mas reconheceu que o juiz que barrou a posse "se equivocou".
Marun reiterou que não vê problemas para Cristiane assumir por conta de processos trabalhistas. "Não considero nem amorais nem imorais todos aqueles que em algum momento da sua vida, principalmente aqueles que são empregadores, que perderam ações na Justiça do Trabalho", disse.
Apesar de reiterar o compromisso do governo em manter Cristiane nomeada para o cargo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira, em outra frente jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com embargos de declaração no TRF-2. A assessoria de imprensa do TRF-2 informou que os embargos de declaração da AGU foram distribuídos para o relator do processo. O juiz federal Vladimir Vitovsky, que está atuando como substituto, deverá despachar nesta semana o caso. Os embargos de declaração, uma espécie de recurso para que o tribunal se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições de suas decisões, foram a segunda tentativa do governo de derrubar a liminar que suspendeu a posse.