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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Guilherme Couto de Castro, manteve nesta terça-feira a decisão que suspende a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.
O juiz negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que tentava derrubar a liminar para realizar a posse da deputada.
A liminar que impede a posse foi deferida na noite desta segunda-feira pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. Castro considerou que a decisão deveria ser mantida.
O vice-presidente decidiu o caso após o presidente do TRF-2, André Fontes, se declarar suspeito no caso "por motivos de foro íntimo".
A ação foi movida por três advogados que fazem parte de um grupo que protocolou ações populares em diferentes varas da Justiça Federal do Rio com o objetivo de impedir a posse da deputada. Eles questionam o fato de a futura ministra ter sido condenada por desrespeitar direitos trabalhistas, tema da pasta.
A AGU deve recorrer novamente ainda nesta terça-feira.
Em sua decisão, Couceiro afirma que impedir liminarmente a posse de Cristiane, filha de Roberto Jefferson, "encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise". Cristiane já foi nomeada ministra.
"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", afirma ele na decisão.
Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas. Ela também fez acordo com outro profissional, pagando R$ 14 mil para evitar nova condenação.
Os dois motoristas alegaram que cumpriam jornadas superiores a 12 horas e que a deputada não pagou horas-extras, férias, 13º salário, FGTS e verba rescisórias na demissão. Brasil disse no processo que ambos eram prestadores de serviço, sem vínculo trabalhista com ela.
A decisão de Couceiro foi a única favorável ao grupo de advogados. Eles protocolaram ao menos cinco ações populares na Justiça Federal do Rio. Tiveram duas decisões desfavoráveis e outras duas ainda sem apreciação do juiz.
"Embora seja de todo inconveniente a nomeação de pessoa sem experiência na matéria e que já demonstrou pouco apreço ao respeito aos direitos trabalhistas de terceiros, entendo que não se trata de caso apto a ensejar a ingerência desse magistrado em temas afetos a própria forma de funcionamento da República", afirmou a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Magé.
Nesta terça-feira, o entorno do presidente chegou a recomendar que cogite indicar um outro nome para o cargo caso novas suspensões sejam concedidas, evitando, assim, criar um desgaste à imagem do governo.
Para evitar uma saia justa com o PTB, contudo, ele preferiu manter a nomeação da ministra.
A indicação dela foi um reconhecimento do presidente ao seu pai, Roberto Jefferson, que atuou diretamente para que o PTB fechasse questão em apoio à reforma da Previdência.
O principal cotado caso ela seja suspensa de novo é o deputado federal Sérgio Moraes (PTB-RS), que em 2009 causou polêmica ao dizer que estava "se lixando para a opinião pública".
PTB vai manter indicação de Cristiane, diz líder do partido
Jovair Arantes diz que bancada não pretende apresentar outro nome
/GUSTAVO LIMA /CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
Depois de se encontrar com o presidente Michel Temer, o líder do PTB, deputado Jovair Arantes, disse que o partido vai manter a indicação de Cristiane Brasil para o ministério do Trabalho. A deputada fluminense e seu pai, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, também participaram da conversa.
Segundo Jovair, a bancada do PTB não vai apresentar outro nome para lugar de Cristiane Brasil, que teve sua posse barrada liminarmente pela Justiça. "A indicação está valendo, toda a bancada apoia. O PTB está unido", afirmou.
Jovair minimizou ainda o fato de a indicada como ministra do Trabalho ter sido condenada em ações trabalhistas. Segundo ele, esse tipo de processo é comum e "juízes e procuradores" também têm esse tipo de pendência.
O líder do PTB afirmou que o governo respeita decisões judiciais, mas que a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal consiga derrubar a liminar que impede a posse "ainda hoje". Segundo um auxiliar, Temer tem um compromisso com o partido e qualquer mudança do nome teria que partir da legenda. Apesar disso, fontes no Planalto reconhecem que o desgaste para o governo em torno da nomeação não é positivo.
O líder do PTB reconheceu que a situação é constrangedora, mas afirmou que o presidente "está tranquilo" embora tenha se mostrado "desapontado" por um ter um ato contestado pela primeira instância. Segundo Jovair, a liminar que barrou a posse de Cristiane foi resultado de uma ação formulada "por advogados petistas".
Jovair lembrou que o processo contra Cristiane está em curso e ela já está "pagando". "O bombardeio (que ela está sofrendo) é fruto do ódio preconcebido contra qualquer ação política", disse. Para o líder do PTB, o "confronto" do Judiciário contra a decisão do presidente da República "é inconveniente".
Mais cedo, em uma derrota para o Palácio do Planalto, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Guilherme Couto de Castro, negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve nesta terça-feira, 9, a decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia suspendido a nomeação e a cerimônia de posse da deputada como nova ministra do Trabalho.
Assim que a decisão saiu, interlocutores do Planalto confirmaram que o governo iria via AGU recorrer ao Supremo. O ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão, foi quem articulou pessoalmente a nomeação de sua filha Cristiane pelo presidente da República.
Oficialmente, o governo demonstra o desejo de manter a posse de Cristiane e por isso já informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o pedido liminar que barra a posse.
Cristiane foi indicada pelo PTB depois de Temer barrar o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que tinha sido indicado em nome da bancada, mas foi preterido por influência de José Sarney pelo fato de Fernandes ser aliado do governador Flávio Dino (PCdoB-MA).
Nova ministra do Trabalho é inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
A Justiça do Trabalho incluiu o nome da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A decisão foi publicada nesta terça-feira no processo movido pelo motorista Fernando Fernandes, que alegou trabalhar 15 horas por dia para ela sem carteira assinada.
Durante o período de regularização da dívida trabalhista, a Certidão de Débitos Trabalhistas permanece negativa. Porém, como Cristiane requereu nesta segunda-feira o parcelamento da dívida e se comprometeu a efetuar o pagamento, a inscrição constará que ela tem dívida incluída no BNDT "com exigibilidade suspensa", ou seja, os seus bens não serão bloqueados pela Justiça.
Segundo o tribunal, para ser excluída do BNDT a ré deve quitar a dívida. Uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, fixa um prazo de 30 dias, contados a partir da inscrição da empresa ou da pessoa física no banco, para que os débitos trabalhistas sejam regularizados.
Nesta segunda-feira, Cristiane Brasil depositou pela primeira vez 30% (R$ 7.416,00) do valor devido e pediu o parcelamento do restante. Antes, a nova ministra estava movendo recursos contra a decisão da Justiça.
A 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro chegou a executar uma parte do valor devido da conta de Cristiane, via Bacenjud (via Banco Central), após ela ter deixado transcorrer o prazo para o pagamento espontâneo da dívida.
Para a Juíza Anna Elisabeth Junqueira, que assinou a decisão, o pedido de Cristiane significa o reconhecimento da dívida.
"Assim, recebo o depósito efetuado e, por incontroversos, determino a expedição de alvará ao reclamante por todos os valores já depositados nos autos, tanto os oriundos dos bloqueios parciais via Bacenjud quanto o oriundo do depósito ora realizado pela ré", escreveu na decisão.
Desde janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a fornecer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é um documento indispensável à participação das empresas em licitações públicas. "A certidão tem validade de 180 dias e encontra-se disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho)", explicou o TRT.
Nova ministra do Trabalho é inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
A Justiça do Trabalho incluiu o nome da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A decisão foi publicada nesta terça-feira no processo movido pelo motorista Fernando Fernandes, que alegou trabalhar 15 horas por dia para ela sem carteira assinada.
Durante o período de regularização da dívida trabalhista, a Certidão de Débitos Trabalhistas permanece negativa. Porém, como Cristiane requereu nesta segunda-feira, 8, o parcelamento da dívida e se comprometeu a efetuar o pagamento, a inscrição constará que ela tem dívida incluída no BNDT "com exigibilidade suspensa", ou seja, os seus bens não serão bloqueados pela Justiça.
Segundo o tribunal, para ser excluída do BNDT a ré deve quitar a dívida. Uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, fixa um prazo de 30 dias, contados a partir da inscrição da empresa ou da pessoa física no banco, para que os débitos trabalhistas sejam regularizados.
Nesta segunda-feira, Cristiane Brasil depositou pela primeira vez 30% (R$ 7.416,00) do valor devido e pediu o parcelamento do restante. Antes, a nova ministra estava movendo recursos contra a decisão da Justiça.
A 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro chegou a executar uma parte do valor devido da conta de Cristiane, via Bacenjud (via Banco Central), após ela ter deixado transcorrer o prazo para o pagamento espontâneo da dívida.
Para a Juíza Anna Elisabeth Junqueira, que assinou a decisão, o pedido de Cristiane significa o reconhecimento da dívida.
"Assim, recebo o depósito efetuado e, por incontroversos, determino a expedição de alvará ao reclamante por todos os valores já depositados nos autos, tanto os oriundos dos bloqueios parciais via Bacenjud quanto o oriundo do depósito ora realizado pela ré", escreveu na decisão.
Desde janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a fornecer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é um documento indispensável à participação das empresas em licitações públicas. "A certidão tem validade de 180 dias e encontra-se disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho)", explicou o TRT.
Deputado 'rifado' de ministério pede para deixar vice-liderança
Rifado do Ministério do Trabalho depois de ter seu nome vetado pelo ex-presidente José Sarney (MDB), o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) pediu nesta terça-feira para deixar o cargo de vice-líder do governo na Câmara.
O ofício foi entregue nesta manhã ao líder do governo na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
"Diante das circunstâncias e para evitar embaraços do sr. presidente Michel Temer com o sr. ex-presidente José Sarney, notifico meu desinteresse de continuar como vice-líder, por conseguinte, solicito a minha destituição", afirma Fernandes no documento obtido pela Folha de S.Paulo.
Fernandes é hoje um dos atuais 14 vice-líderes do governo na Câmara. Até o ano passado, eram 15, mas o deputado Rocha (PSDB-AC) pediu para deixar o posto.
O regimento interno da Câmara diz que líder e vice-líderes do governo podem fazer uso da palavra em sessões, encaminhar votações e participar do trabalho de comissões mesmo que não sejam membros, embora, neste último caso, não possam votar.
Fernandes havia votado a favor do governo nas principais pautas do governo: PEC do teto dos gastos públicos, reforma trabalhista, terceirização, reforma do ensino médio e nas duas denúncias da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Temer.
Rocha, o primeiro a deixar a vice-liderança, havia faltado a uma votação e contrariado o governo em outras três, inclusive nas das denúncias.