Governo quer PEC para amenizar regra de ouro

Para evitar que Michel Temer e futuros presidentes da República sejam acusados de crime de responsabilidade, a equipe econômica trabalha em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para amenizar a "regra de ouro", que impede a União de emitir dívida em volume superior a investimentos e custeio. A proposta foi discutida na manhã desta quinta-feira em reunião sobre a agenda econômica do primeiro semestre entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), ambos cotados para serem candidatos à presidência, além de Dyogo Oliveira (Planejamento) e Alexandre Baldy (Cidades).

O objetivo da regra é evitar que o Estado se endivide demais para pagar despesas correntes, como gasto com pessoal e conta de luz, empurrando a conta para outros governos. A PEC, que será relatada pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), permite que a regra seja descumprida sem que isso seja considerado crime de responsabilidade.

A punição deve ser substituída pela proibição da criação de novas despesas obrigatórias, como contratações ou reajustes salariais - os mesmos mecanismos que entram em vigor se o teto de gastos for descumprido. Essas sanções também valerão para estados e municípios que descumprirem as regras.

O texto ainda está sendo estruturado em parceria com técnicos da Câmara e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda - não está claro se as novas regras valeriam também em 2018 ou somente a partir de 2019. "A solução por mudar a regra do jogo reforça quão enroscado o governo está no quesito fiscal", afirma o economista Fabio Klein, da consultoria Tendências. "A regra de ouro passou a se tornar um problema à medida que o déficit foi se ampliando e gerando nova dívida. Como a fonte do déficit decorre muito do crescimento de gastos correntes obrigatórios, forçando o corte nos investimentos, então, de certa forma, faz sentido buscar soluções que ataquem a fonte do problema: o crescimento dos gastos obrigatórios", completa.

Klein ressaltou, entretanto, que mudanças de regras no meio do jogo sempre parecem "problemáticas". "O problema, aqui, é que, enquanto não se resolve a fonte do problema, não se cura o paciente, por mais que se tente recuperá-lo", declarou, se referindo à necessidade de aprovação da reforma da Previdência e reversão de desonerações tributárias.

O risco de descumprimento da regra de ouro aumentou com o agravamento da situação fiscal. De um lado, o governo tem emitido mais títulos para financiar despesas. De outro lado, foi obrigado a cortar drasticamente os investimentos públicos, uma das poucas despesas que pode manejar sem mudanças na legislação.

Em 2017, a situação foi resolvida com o retorno de R$ 50 bilhões do Bndes aos cofres do Tesouro. Mas, em 2018, esse descompasso alcançará os R$ 184 bilhões, de acordo com o Tesouro. Sem uma devolução mais substancial de recursos do banco no ano que vem - o pedido é por R$ 130 bilhões adicionais, o que ainda está em negociação -, não há solução para o problema.

No início deste mês, o diretor do Bndes, Carlos Thadeu de Freitas, afirmou que, se tiver que repassar recursos ao PIS/Pasep e ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o banco não terá como devolver ao governo federal os R$ 130 bilhões aguardados em 2018. Segundo Freitas, o Bndes tem a repassar, neste ano, cerca de R$ 70 bilhões ao FAT e ao PIS/Pasep. "A devolução ao FAT é uma decisão institucional, e, no caso do PIS/Pasep, depende do volume de saques, que, até agora, está baixo", disse.