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Porto Alegre, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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justiça

Notícia da edição impressa de 29/12/2017. Alterada em 28/12 às 22h45min

Cármen Lúcia suspende indulto de Michel Temer

Presidente assinou decreto que consiste em perdão de pena

Presidente assinou decreto que consiste em perdão de pena


/ANTÔNIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL/JC
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira, parcialmente o decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na semana passada. A decisão é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
"Defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei nº 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8, 10 e 11 do Decreto nº 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo relator, ministro Roberto Barroso ou pelo plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", diz Cármen Lúcia na decisão.
Alegando violação de vários princípios da Constituição, Dodge afirmou que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato, "materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade".
Dodge também havia solicitado que a presidente da corte concedesse "com a maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do caso".
"O indulto remonta ao período do absolutismo monárquico, em que não havia separação dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos adotado na Constituição brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O direito penal era aplicado de forma arbitrária e violenta e, assim, o instituto representava um ato de clemência do monarca, que concentrava funções legislativas, judiciais e executivas", afirmou a procuradora.
O indulto, publicado na sexta-feira, 22 de dezembro, consiste em um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos próximo ao Natal. No do ano passado, foram beneficiadas pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes. No indulto deste ano, não foi estabelecido um período máximo de condenação, e o tempo de cumprimento da pena foi reduzido de um quarto para um quinto no caso dos não reincidentes.
No pedido ajuizado no Supremo, Dodge alegava que o decreto - apesar de ser uma prerrogativa do presidente -, da forma como foi feito, invadia a competência do Congresso de legislar sobre o direito penal e esvaziava a função da Justiça.
Segundo a procuradora, a determinação "sem razão específica" ampliou os benefícios desproporcionalmente e "criou um cenário de impunidade no País: reduziu o tempo de cumprimento de pena que ignora a pena aplicada; extinguiu as multas aplicadas; extinguiu o dever de reparar o dano; extinguiu penas restritivas de direito, sem razões humanitárias que justifiquem tais medidas e tamanha extinção da punibilidade".
Ao criticar a redução do tempo mínimo de um quarto para um quinto da pena, a procuradora citou, como exemplo, que uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa.

Ex-procurador Rodrigo Janot elogia ação de Raquel Dodge

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot elogiou, nesta quinta-feira, a ação proposta por sua sucessora no cargo, Raquel Dodge, contra o decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão de indulto de Natal a presos condenados.
Em sua conta no Twitter, Janot afirmou que a ação ocorre "em boa hora e no ponto". Ele classificou o decreto como "absurdo" e disse que a medida é "mais um movimento do governo contra a Lava Jato".
Janot e Dodge são de grupos opostos dentro da PGR: na escolha do seu sucessor, ele apoiou Nicolao Dino, que foi vice-procurador durante sua gestão. Dino foi o mais votado na eleição interna, mas Temer preferiu indicar Dodge, que ficou em segundo lugar.
No pedido, Raquel Dodge argumenta que o indulto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, é a relatora do pedido. 
Nesta quinta-feira, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que o presidente não irá recuar do decreto e rebateu o argumento da procuradora-geral de que Temer subordinou o Judiciário aos atos do Executivo. Ele disse que só haverá um recuo caso haja uma decisão do STF nesse sentido.
Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos.
Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Lava Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.

Torquato Jardim diz que presidente não recuará

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou, nesta quinta-feira, que o presidente Michel Temer não irá recuar do decreto que concede indulto aos presos do País e rebateu o argumento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de que Temer subordinou o Judiciário aos atos do Executivo. Na quarta-feira, Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
"Todo indulto é um ato do Executivo que suspende uma decisão do Judiciário. O indulto é uma exceção expressa na Constituição e, por isso, não fere a harmonia entre os Poderes", afirmou o ministro Torquato Jardim.
Segundo ele, o benefício diminui em apenas 5% o tempo de prisão dos detentos em relação ao ano passado: em 2016, os presos não reincidentes ficavam livres de cumprir 75% da pena, e agora podem ser liberados de 80% do total.
"A Operação Lava Jato depende desses 5% para se manter?", questionou. Torquato Jardim disse ainda que a procuradora desconsiderou outros avanços do indulto e citou como exemplo que hoje detentos que têm as guardas de netos com deficiências poderão se beneficiar da medida, antes restrita apenas aos filhos dos presos.
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