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Porto Alegre, segunda-feira, 25 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

25/12/2017 - 22h30min. Alterada em 25/12 às 22h06min

Votação do Regime de Recuperação Fiscal deve ocorrer no final de janeiro

Fernandes quer que mobilização contra o projeto se repita

Fernandes quer que mobilização contra o projeto se repita


MARCELO G. RIBEIRO/JC
Carlos Villela, especial para o JC
Com a perspectiva do recesso parlamentar até o dia 31 de janeiro, o governador José Ivo Sartori (PMDB) deve convocar hoje uma sessão extraordinária para votar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Na sexta-feira passada, quando o Palácio Piratini pretendia concluir a apreciação da matéria, a sessão da Assembleia Legislativa se encerrou sem a votação do Projeto de Lei Complementar nº 249/2017, único previsto no dia. 
O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), já afirmou que a intenção do Piratini é levar o projeto à votação até o fim do recesso, e crê que o governo terá os 28 votos necessários para a aprovação da adesão. Segundo o deputado Gilberto Capoani (PMDB), o mais provável é que o período de sessão extraordinária seja na última semana de janeiro. Ele está otimista quanto à aprovação da matéria.
Questionado sobre a possibilidade da inclusão das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), que servirão para garantir as operações de crédito, Capoani acredita que "não tem por que não incluir". 
O deputado Jeferson Fernandes (PT) diz que o interesse do Piratini era votar o projeto o quanto antes, mas que, como muitos deputados da base voltariam para suas cidades no período do Natal e Ano-Novo, o governo viu a necessidade de empurrar a votação para o final de janeiro. De acordo com Fernandes, o Executivo tem como estratégia votar o projeto durante o recesso para "pegar o povo disperso, com o noticiário político não atingindo muitas pessoas".
"Pouco se fala do conteúdo do regime", diz Fernandes, afirmando que "as pessoas têm que ter conhecimento desse acordo, que é um absurdo". Segundo ele, se espera uma mobilização popular para protestar contra o projeto, semelhante ao que ocorreu na sexta-feira, e, de acordo com Fernandes, foi exitosa.
No dia 20, Sartori assinou a adesão ao RRF em Brasília junto com o presidente Michel Temer (PMDB). Essa adesão ocorreu após os resultados da câmara de conciliação feita com intercessão da Advocacia-Geral da União (AGU), pois a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) havia anunciado, no final de novembro, que o Rio Grande do Sul não estava plenamente apto para integrar o regime.
De acordo com a STN, o comprometimento das finanças estaduais com pessoal e pagamento de dívida não atingiu o mínimo de 70% da despesa líquida do Estado, ficando em 58%. O Piratini diz que o cálculo usado pelo Tesouro não incluía assistência de saúde, pensões e também impostos retidos na fonte, o que diminui a porcentagem.
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