Protocolo de acordo do RRF é assinado em Brasília

As reuniões da câmara de conciliação e arbitragem entre o governo do Estado e os técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mediadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), resultaram ontem na assinatura do protocolo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com o novo entendimento - de que o Rio Grande do Sul compromete mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto com pessoal -, o documento assinado entre o governador José Ivo Sartori (PMDB) e o presidente Michel Temer (PMDB), em reunião em Brasília, representa a garantia do Estado de cumprimento dos requisitos legais para buscar a efetiva adesão ao regime.

A divergência de entendimento entre Estado e União nesses dados havia sido a barreira imposta pela STN para a assinatura do pré-acordo, negada em novembro. Pela lei que instituiu o RRF, uma das exigências para a comprovação da calamidade financeira dos estados era a relação gasto com pessoal versus RLC superior ao percentual apontado.

Contudo, pelos critérios adotados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e utilizados na avaliação da STN para o cálculo, o comprometimento do Rio Grande do Sul ficava abaixo do exigido - atingindo, em 2016, 58%.

A partir do entendimento firmado na câmara de conciliação, serão consideradas para o balanço de 2017 situações antes excluídas, como pagamento de pensões e vale-alimentação, chegando, desta forma, a 72%.

Assim que publicar o balanço de 2017, em janeiro do ano que vem, o Estado estará apto a assinar o pré-acordo.

Com o protocolo firmado ontem, o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), explica que o Rio Grande do Sul pode construir, a partir de agora, "um plano que demonstre equilíbrio fiscal daqui a alguns anos, com o projeto de recuperação que vamos fazer daqui para a frente".

Apesar de diferente do pré-acordo, o protocolo cumpre uma função semelhante: é o governo do Estado se comprometendo com as exigências da União. O protocolo de adesão é o primeiro passo para o Estado entrar em recuperação fiscal e ter o pagamento da dívida suspenso por três anos, além de garantia do Tesouro para novos empréstimos. Em contrapartida, deverá adotar medidas de ajuste fiscal.

Na prática, ainda é necessária a autorização legislativa para a adesão ao RRF e a aprovação de diversas matérias que garantem o ajuste fiscal do Estado. A apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 249/2017 na Assembleia Legislativa será feita em sessão extraordinária amanhã, último dia do ano legislativo.

O RRF, programa de socorro financeiro do governo federal aos estados em dificuldade financeira, já foi acordado entre a União e o Rio de Janeiro. Caso consiga autorização para aderir ao regime, o Rio Grande do Sul terá carência de 36 meses do serviço da dívida, o que representará, segundo o governo, economia de R$ 11,3 bilhões até 2020. Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo Estado estão a privatização de estatais do setor energético e a redução de incentivos fiscais a empresas.

Participaram da reunião, além de Temer, Sartori e Feltes, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), o vice-governador do Estado, José Paulo Cairoli (PSD), e o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.