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Política
- Publicada em 12 de Dezembro de 2017 às 17:02TJ concede liminar favorável à ação que quer barrar tramitação de projeto do IPTU
Mauro Zacher protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra projeto do IPTU
Marcelo G. Ribeiro/JC
Atualizada às 20h
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Atualizada às 20h
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu, nesta terça-feira (12), liminar à Ação Direta de Inconstitucional (Adin) apresentada pelo Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, por iniciativa do seu presidente, vereador Mauro Zacher (PDT), na segunda-feira.
A Adin alega inconstitucionalidade de artigos Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e busca barrar a tramitação do projeto do Executivo que reajusta a planta de valores do IPTU de Porto Alegre.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que analisa se irá recorrer da decisão e observa que a decisão do TJ-RS não impede a tramitação do projeto de lei 017/2017. "Ademais, não se trata da reapresentação do projeto anterior, mas sim de um novo projeto", afirma a PGM, na nota.
