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Porto Alegre, terça-feira, 12 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

12/12/2017 - 16h58min. Alterada em 12/12 às 20h07min

TJ concede liminar favorável à ação que quer barrar tramitação de projeto do IPTU

Mauro Zacher protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra projeto do IPTU

Mauro Zacher protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra projeto do IPTU


Marcelo G. Ribeiro/JC
Atualizada às 20h
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu, nesta terça-feira (12), liminar à Ação Direta de Inconstitucional (Adin) apresentada pelo Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, por iniciativa do seu presidente, vereador Mauro Zacher (PDT), na segunda-feira.
A Adin alega inconstitucionalidade de artigos Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e busca barrar a tramitação do projeto do Executivo que reajusta a planta de valores do IPTU de Porto Alegre.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que analisa se irá recorrer da decisão e observa que a decisão do TJ-RS não impede a tramitação do projeto de lei 017/2017. "Ademais, não se trata da reapresentação do projeto anterior, mas sim de um novo projeto", afirma a PGM, na nota. 
 
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