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Mudança que fixava alíquota mínima do ISS é derrubada
A Câmara da Capital rejeitou ontem o projeto de lei do Executivo que modificava a legislação municipal a respeito da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O projeto foi protocolado buscando adequação da legislação de Porto Alegre à lei federal que regulamenta o ISS, buscando acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
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A Câmara da Capital rejeitou ontem o projeto de lei do Executivo que modificava a legislação municipal a respeito da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O projeto foi protocolado buscando adequação da legislação de Porto Alegre à lei federal que regulamenta o ISS, buscando acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto era o que faria com que associações de profissionais liberais e autônomos, que pagam valor fixo mensal por profissional, tivessem que pagar o ISS pelo percentual do faturamento, incluindo uma majoração do imposto caso não chegassem à alíquota mínima de 2%.
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), presidida por Ricardo Breier, emitiu documento criticando esse trecho da lei.