Reforma da Previdência, mas sem discussão ideológica

Enquanto continua a expectativa pela votação, ou não, da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, para especialistas na matéria, a proposta em tramitação no Congresso Nacional não é suficiente.

Com isso, o próximo governo já terá de propor novas alterações. Mesmo fatiada, a forte oposição das corporações de servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário tem bloqueado algo que, ainda segundo técnicos previdenciários, é uma autêntica bomba-relógio que explodirá em um prazo bem próximo, nas contas públicas do Brasil.

Mesmo que pontos da proposta original tenham sido alterados, como as regras para o trabalhador rural e também para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ainda assim, a oposição, mais ideológica do que com argumentos embasados em números, continua. Porém o forte argumento dos favoráveis à reforma da Previdência é que o nosso sistema é o maior programa de transferência de renda de pobre para rico do mundo. O déficit das aposentadorias e pensões, de R$ 305 bilhões no ano passado, supera tudo o que foi gasto com o Bolsa Família desde sua criação. Enquanto o Bolsa Família consome 1,9% dos gastos sociais, o déficit da Previdência absorve 50% do orçamento do governo.

Até há pouco, a ênfase do governo na defesa da reforma estava na insustentabilidade do sistema previdenciário. O argumento era o de que a reforma é necessária para que, no futuro, o governo consiga pagar todos os benefícios. A tese, agora, é pelo fim dos privilégios.

Pela proposta inicial, o tempo mínimo de contribuição aumentava de 15 anos para 25 anos; a concessão de aposentadoria rural ficava mais difícil, e a idade mínima para o candidato ao Benefício por Prestação Continuada subia de 65 anos para 70 anos.

Mas continuará - ao contrário do que diz a oposição - a aposentadoria integral para funcionários públicos aposentados. É que o governo julgou ser inviável fazer uma reforma muito ampla, pois, se tentar fazer tudo de uma vez só, não conseguirá fazer nada. Para pesquisadores da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o Brasil é o único país do mundo que tem uma população jovem e gastos com previdência como se fosse uma nação velha.

Temos aposentadoria precoce - em alguns casos, abaixo dos 50 anos de idade -, a falta de limites para pagamento de pensões e a reposição da renda acima da média de outros países, ainda segundo técnicos da Fipe. Também mencionaram a crise na previdência dos estados e municípios, que tem tomado praticamente toda a receita.

Em alguns casos, os gastos vão além da receita, como no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. O fato é que, hoje, há 4,7 trabalhadores na ativa para cada inativo.

Em 2060, essa conta vai cair para 1,6. Isso acontece porque o processo de envelhecimento no Brasil vai acelerar muito nos próximos 15 anos. Finalmente, para os que dizem que a Previdência não tem déficit, mas até superávit, mesmo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que tem dito isso, já reconhece que há déficit no conceito que entende de seguridade social.

Finalmente, ao contrário do alardeado de que os brasileiros regidos pelo INSS é que pagarão a conta da reforma, o secretário de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirma, peremptoriamente, que os magistrados e políticos serão atingidos pela proposta. Depois, haverá a mudança para os militares, por meio de projeto de lei que exige apenas maioria simples, ainda segundo o secretário. A palavra final está com a Câmara Federal.