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Porto Alegre, domingo, 10 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Opinião

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Notícia da edição impressa de 11/12/2017. Alterada em 10/12 às 18h30min

A hora do revogaço

Júlia Tavares
O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. Dessa forma, não se estranha que a maioria das leis em vigor seja desconhecida e não aplicada pela maioria da população. O excesso de normas e leis, em muitas vezes contraditórias e inúteis, só aumenta a insegurança jurídica do nosso País, inibindo o empreendedorismo e afastando investimentos.
Nos dias de hoje, não há mais qualquer necessidade da existência de leis, como as hoje em vigor em Porto Alegre, que obriguem os postos de gasolina a contar com frentistas para abastecer nossos carros, ou que todos os prédios a serem construídos tenham playground. A liberdade e o livre mercado estão aí para que justamente tais características se tornem diferenciais de um negócio, aumentando, assim, seu apelo frente aos clientes.
Sendo assim, mais importante do que criar novas leis é modernizar as leis em vigor, adaptando-as para a realidade atual, bem como revogando as que não mais se aplicam aos dias de hoje. O objetivo deve ser tornarmos cada vez menos burocrático o avanço da sociedade, privilegiando a liberdade individual e o livre mercado. Dessa forma, acaba também sobrando mais tempo para que se fiscalize e se implemente leis que realmente favorecem a população.
Dessa forma, a iniciativa proposta por vereadores de Porto Alegre e de outras capitais de promover um "revogaço" de leis inúteis ou desatualizadas chega em boa hora. Nos dias atuais, não há mais espaço para leis que aumentam a burocracia e trazem insegurança jurídica. Precisamos justamente do contrário, de leis objetivas e claras de serem seguidas. Parece que o "revogaço" é um passo para essa mudança.
Advogada, associada do IEE
 
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