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Porto Alegre, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Geral

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Segurança pública

Notícia da edição impressa de 27/12/2017. Alterada em 26/12 às 22h48min

Medidas dependem de plano de recuperação fiscal

No final de novembro, quando apresentou o pacote com 19 projetos de lei relacionados à segurança, o secretário de Segurança Pública, Cezar Schirmer, já tinha condicionado a entrada em prática das medidas à aprovação do plano de recuperação fiscal negociado pelo Piratini junto ao governo federal. Na semana passada, foi concluído o processo de aprovação de quase todos os projetos enviados à Assembleia Legislativa, mas a confirmação do acordo com a União segue pendente - ou seja, não existe previsão de quando as medidas começarão a ter efeito perceptível nas ruas do Rio Grande do Sul.
"É preciso ter um olho na necessidade e outro na possibilidade financeira", disse Schirmer na apresentação dos projetos. O maior impacto previsto é na utilização de servidores temporários, o que poderia, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), liberar cerca de 1,8 mil policiais militares para atividades de policiamento ostensivo.
Parte das medidas aprovadas permite que aposentados da Brigada Militar (BM), da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), da Polícia Civil e do Instituto-Geral de Perícias voltem à ativa temporariamente. Há, também, o sinal verde para a contratação temporária de servidores para as polícias. Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 276/2017 cria o Programa de Policiais Civis Aposentados, voltado a tarefas administrativas e atividades como guarda externa de presídios e videomonitoramento. Prevista também para outros órgãos de segurança, a medida abre caminho para que servidores da ativa sejam redirecionados para atividades-fim. Outra mudança permite o retorno de PMs incapacitados à ativa, em atividades internas.
Foi aprovada também a ampliação do Programa PM Temporário, que abre as portas da Brigada para egressos das Forças Armadas, em atividades temporárias. Com a alteração, até 2 mil servidores podem ser chamados, recebendo 80% dos vencimentos da BM. A atuação é por dois anos, prorrogáveis por igual período, e agora estão liberados para atividades em todos os municípios gaúchos - antes, a contratação era restrita a cidades com mais de 100 mil habitantes.
Além de incentivar o retorno de aposentados, os projetos também buscam ampliar os atrativos para que mais servidores sigam na ativa. Só nos primeiros dez meses de 2017, quase 1,6 mil policiais pediram ingresso na reserva - um ritmo acelerado que minimiza os impactos de concursos e nomeações. Entre as matérias aprovadas está o aumento de 20% no abono para servidores que, já aptos para a reserva, optarem pela permanência nos atuais postos de trabalhos. O benefício, antes restrito a soldados e sargentos, agora passa a estar também ao alcance de tenentes.
A previsão da SSP é que os recrutamentos se iniciem já em janeiro. Porém, a pasta insiste que é preciso a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal pela Assembleia para ir além. Após a assinatura do protocolo junto à União, ocorrida no último dia 20, a previsão é de apreciar a matéria em sessão extraordinária, antes do fim do recesso parlamentar, que vai até 31 de janeiro. No momento, o cenário mais provável é que a votação ocorra na última semana de janeiro, logo antes do retorno previsto dos deputados.
No pacote, também estava prevista a isenção de ICMS para a compra de armas por policiais e para a doação de equipamentos de segurança pública, bem como a criação de fundos comunitários para doações financeiras da sociedade civil. Outra medida, que despertou reclamações iniciais de entidades bancárias, é a exigência de apresentação de um plano de segurança para a abertura de novas agências, incluindo caixas de autoatendimento e bancos 24 horas.
O único projeto do pacote da SSP que não foi votado ainda é o que cria a Subsecretaria de Administração Prisional. O departamento assumiria parte das atuais atribuições da Susepe, ficando com a fiscalização do andamento de obras, a aplicação de recursos federais destinados a presídios e a busca de parcerias com a iniciativa privada, em especial, as que envolvem a troca de imóveis do Estado por novas casas prisionais. Como parte de um acordo para viabilizar a votação dos demais PLs, o regime de urgência da proposta foi retirado, e a matéria só deve voltar à pauta no decorrer do ano que vem.

BM recebe 118 novas viaturas para 30 municípios

Primeiro lote de novos veículos deve beneficiar diretamente 30 cidades gaúchas

Primeiro lote de novos veículos deve beneficiar diretamente 30 cidades gaúchas


LUIZ CHAVES/PALÁCIO PIRATINI/JC
A Brigada Militar recebeu ontem 118 novas viaturas para atividades de policiamento ostensivo e patrulha ambiental. A previsão é que outros 120 veículos sejam entregues à corporação em fevereiro. O investimento total é de R$ 25 milhões, com recursos do governo do Estado e do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o primeiro lote de veículos beneficiará 30 municípios, atingindo cerca de 45% da população do Estado. A distribuição prioriza municípios com mais de 35 mil habitantes, em regiões de maiores índices de criminalidade, e também leva em conta a demanda de cidades turísticas e do Litoral, que receberá reforço de contingente nos meses de veraneio.
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