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Porto Alegre, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Geral

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Trânsito

13/12/2017 - 13h27min. Alterada em 13/12 às 14h06min

Congresso mantém veto ao projeto que concede porte de arma a agentes de trânsito

Ministério da Justiça motivou veto, alegando que categoria não exerce atividade de segurança pública

Ministério da Justiça motivou veto, alegando que categoria não exerce atividade de segurança pública


JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
O Congresso Nacional manteve veto total do presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (13) ao projeto de lei 3624/08, que concedia porte de arma aos agentes de trânsito. Por 172 votos a 152, os deputados mantiveram o veto - para ser derrubado, seriam necessários ao menos 257 votos contrários. Por causa disso, os senadores não precisaram deliberar sobre o tema.
Temer vetou a proposta por "contrariedade ao interesse público". O Ministério da Justiça recomendou que o porte de arma não deveria ser liberado para a categoria porque os agentes de trânsito não exercem atividade de segurança pública. "No caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho", avaliou o ministério.
A pauta do Congresso está trancada por outros quatro vetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer liberar a pauta para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (19). A expectativa é que votação da LOA aumente o quórum para votação da reforma da Previdência na Câmara.
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