OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Geral
- Publicada em 11 de Dezembro de 2017 às 17:37Tribunal barra exigência de certidão negativa do Ibama para pescador da Lagoa dos Patos
Defensoria alegou que pescadores não teriam como pagar multas para manter atividade
JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, decidiu que os pescadores da Lagoa dos Patos, no Sul do Estado, não precisam apresentar a certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) para renovar a licença de embarcação e exercer a atividade.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, decidiu que os pescadores da Lagoa dos Patos, no Sul do Estado, não precisam apresentar a certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) para renovar a licença de embarcação e exercer a atividade.
O tribunal acatou recurso da Defensoria Pública da União (DPU), que havia ingressado na Justiça Federal em Pelotas para suspender a exigência. A DPU alega que os pescadores não têm condições de pagar as multas. A Defensoria não havia obtido decisão favorável na primeira instância em Pelotas. Já o TRF4 considerou que "não há amparo constitucional ou legal" para impedir o exercício da atividade por débito com o Ibama.
