Anatel vai à Justiça contra plano de recuperação da Oi

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou ontem que o órgão regulador vai à Justiça contra o plano de recuperação judicial da Oi. A avaliação é que a proposta aprovada pelos credores contém ilegalidades com relação ao tratamento dos créditos públicos. O plano foi aprovado na madrugada desta quarta-feira.

A Oi deve R$ 14 bilhões à Anatel decorrentes de multas aplicadas pela agência. A agência é contra a inclusão dessas dívidas no plano. A Anatel votou contra, mas o órgão não se opôs aos demais tópicos do documento aprovado na madrugada, que trazem o tratamento da dívida com credores externos e bancos públicos e privados.

"São créditos públicos, e não pode a agência, na instância ainda que primária, já aceitar como sendo a decisão a ser cumprida. O parcelamento de 20 anos não tem cobertura legal, então nenhum gestor público pode tomar qualquer decisão sem esse respaldo", disse Quadros.

O plano da Oi deverá ser homologado pelo juiz do processo da recuperação judicial. Depois dessa etapa, segundo Juarez Quadros, a Anatel vai recorrer ao Poder Judiciário. A inclusão das dívidas com a Anatel na recuperação judicial já está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agência ainda avalia se vai entrar com um novo pedido no Judiciário ou reforçar a atuação nos processos em andamento.

"Tem que recorrer, uma vez que há prejuízos. Se eventualmente a Oi vencer na Justiça aquilo que foi levado à assembleia de ontem e que terá de ser homologado pelo senhor juiz, os créditos constituídos só serão pagos em 240 meses. E os (créditos) não constituídos, que são então dos da Anatel, também começarão a ser pagos daqui a 20 anos", acrescentou o presidente da Anatel.

Pela proposta aprovada, as dívidas com a agência serão divididas em dois grupos: R$ 8,3 bilhões serão pagos em 20 anos. Outros R$ 6,1 bilhões terão carência de 20 anos e serão pagos nos cinco anos seguintes. A Anatel avalia que as únicas hipóteses de parcelamento dos créditos públicos são as estipuladas em lei, que prevê 60 meses, em parcelas iguais, ou 20 anos, com 20% de entrada e 239 parcelas mensais, com incidência de Selic, sem descontos. A negociação das dívidas é um dos planos mais sensíveis do plano. A agência passou a terça-feira em reuniões para decidir como votar na assembleia. No início da noite, decidiu por unanimidade votar contra o plano da Oi. Os conselheiros da Anatel decidiram seguir um parecer da Procuradoria Federal Especializada, que determinou, em setembro, voto contrário a qualquer plano da operadora.

Na terça-feira, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, emitiu outro parecer, no qual deixava a agência livre para votar a favor do plano. O entendimento dos conselheiros, no entanto, foi que a manifestação da ministra era "opinativa" e não vinculava a agência em qualquer decisão.

"Por falta de respaldo legal (votou contra). Mesmo havendo um parecer da AGU, ele era de caráter opinativo. Apreciamos a questão e entendemos ser necessário votar contra", disse Quadros, acrescentando: "É uma decisão que protege a agência, a AGU, o Ministério das Comunicações e o presidente da República. Uma vez o plano homologado, a agência tem que continuar o litígio. A Anatel tem que chegar até os tribunais superiores".

A posição da Anatel foi discutida com o presidente Michel Temer (PMDB) em reunião na última terça-feira, véspera da assembleia dos credores. Também participaram os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Grace Mendonça (AGU) e Gilberto Kassab (Comunicações). No encontro, o presidente da Anatel disse a Temer que o voto contrário da agência "não derrubaria a assembleia nem impossibilitaria a aprovação do plano".