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telecomunicações

- Publicada em 20 de Dezembro de 2017 às 14:54

Anatel e AGU vão recorrer contra plano de recuperação judicial da Oi

Presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o litígio 'é uma obrigação de todo servidor público'

Presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o litígio 'é uma obrigação de todo servidor público'


FREDY VIEIRA/ARQUIVO/JC
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, disse que o órgão regulador e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão recorrer contra o plano de recuperação judicial da Oi. Segundo ele, as ações do governo na Justiça, que pediam a exclusão dos créditos públicos do plano de recuperação judicial da companhia, vão continuar a tramitar. Ainda não está claro se será preciso entrar com outras ações agora que o plano foi aprovado.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, disse que o órgão regulador e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão recorrer contra o plano de recuperação judicial da Oi. Segundo ele, as ações do governo na Justiça, que pediam a exclusão dos créditos públicos do plano de recuperação judicial da companhia, vão continuar a tramitar. Ainda não está claro se será preciso entrar com outras ações agora que o plano foi aprovado.
"O litígio é uma obrigação de todo e qualquer servidor público. Não vamos desistir das ações", afirmou Quadros. Ele reconheceu, porém, que, até o momento, as decisões judiciais a respeito das ações que pediam a exclusão dos créditos públicos da assembleia geral de credores da Oi não foram favoráveis ao governo.
"Os créditos públicos que ficaram fora do plano da oi vão continuar a ser cobrados", afirmou. Segundo ele, a proposta aprovada na assembleia deve ser homologada pela Justiça e, no que diz respeito aos créditos públicos, a homologação do acordo é preocupante. "A Anatel e a Procuradoria terão que continuar a litigar. Temos que recorrer e espero que tenhamos sucesso."
De acordo com Quadros, se o governo perder as ações já na Justiça, a Oi fará com que os créditos constituídos sejam pagos em 240 meses, enquanto os créditos não constituídos só serão pagos daqui 20 anos, com descontos sobre juros e moras. Ao todo, esses créditos somam R$ 11,2 bilhões.
"Qual será o valor disso, calculado a valor presente? Ainda estamos fazendo esses cálculos na área técnica", afirmou Quadros. "A distinção de tratamento para o pagamento de créditos constituídos e não constituídos é um agravante no plano da Oi."
Quadros disse ainda que os acionistas minoritários da Oi, a Pharol e o Société Mondiale, do empresário Nelson Tanure, também devem entrar na Justiça contra o plano aprovado na assembleia. "Certamente vai haver litigância dos grupos que controlavam a empresa. Não será surpresa se recorrerem."
As outras multas aplicadas pela Anatel e que não foram incluídas no plano de recuperação judicial continuarão a ser cobradas, disse Quadros.

Anatel diz que voto a favor da Oi poderia comprometer ministros e até Temer

O presidente da reguladora disse também que o voto favorável do órgão regulador na assembleia geral de credores da Oi poderia comprometer o presidente da República, Michel Temer, e os ministros de Estado. Ele insistiu que o voto da Anatel foi uma forma de preservar todos, pois não havia cobertura legal à proposta da companhia para o pagamento dos créditos públicos.
"O governo brasileiro não podia permitir que parcelamento ocorresse sem proteção legal, pois isso poderia comprometer toda a cadeia de comando, do ministro de Estado ao presidente da República", afirmou. Ainda segundo Quadros, a abstenção na votação não era uma opção, pois seria interpretada como a desistência dos créditos públicos.
Quadros disse que qualquer decisão da Anatel na assembleia estaria sujeita ao Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão poderia abrir processo contra os conselheiros, ministros e até o presidente caso entendesse que a postura do governo na assembleia foi contrária aos interesses da União. "Não se tem medo do TCU, mas eles estão em seu papel de acompanhar os processos, disse.
Quadros disse ainda que os bancos públicos tinham autonomia para votar a favor do plano da Oi, pois seus créditos eram considerados privados. O presidente da Anatel disse não acreditar que o posicionamento da Anatel possa afastar investidores privados interessados na companhia.
Quadros lembrou ainda que o voto da Anatel não seria contrário ao plano caso o governo tivesse editado a medida provisória proposta pelo órgão em abril deste ano. A MP trazia condições semelhantes às propostas no plano de recuperação judicial da Oi.
"Se a MP que propusemos tivesse sido observada, não estaríamos falando disso agora", afirmou. Ele disse ainda acreditar na possibilidade de publicação de uma medida provisória sobre o assunto. "Se houver MP, o problema estará resolvido para a Oi. Ainda acredito nessa possibilidade."
O texto foi enviado à Casa Civil e nunca foi publicado, pois não houve consenso no governo sobre o texto final. Havia temor de que outras empresas pudessem se beneficiar das mesmas condições propostas para a Oi, mesmo sem estarem com o mesmo nível de dificuldades financeiras. Além disso, houve receio de publicar uma proposta válida apenas para uma empresa e sobre as eventuais mudanças que deputados e senadores aprovassem no texto final.